Referente à emissão de Alvarás de Funcionamento para estabelecimentos com atividades comerciais, autônomos e prestação de serviços.
Como solicitar
Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF ou CNPJ, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.
Requisitos
- Apresentar a taxa referente ao Alvará (DAM) original, previamente quitado.