Referente à informação sobre qual tipo de comércio é permitido (incluindo Empreendedor Individual).
Como solicitar
On-line ou pessoalmente, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.
Orientação para abertura do cadastro, nos processos abertos pelo portal, nos campos “requerente” e “solicitante”: - É permitido, no máximo, 36 (trinta e seis) caracteres sem utilizar caracteres especiais nem acentuação ou pontuação.
Requisitos
Formulário específico preenchido;
CPF (Requerente e/ou solicitante).
Documentos para download
Anexo 1 - Formulário - Consulta de Viabilidade para Instalação