Referente à informação sobre qual tipo de comércio é permitido (incluindo Empreendedor Individual).

Como solicitar

On-line ou pessoalmente, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Orientação para abertura do cadastro, nos processos abertos pelo portal, nos campos “requerente” e “solicitante”:
 - É permitido, no máximo, 36 (trinta e seis) caracteres sem utilizar caracteres especiais nem acentuação ou pontuação.

Requisitos

• Formulário específico preenchido;
• CPF (Requerente e/ou solicitante).

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