Laudo Técnico - Laudo de Conformidade - 51507

Secretaria Municipal de Saúde

Necessário para estabelecimentos de assistência à saúde ou de interesse da saúde que possuem projeto aprovado na Vigilância em Saúde, conforme RDC 51/11 ANVISA e IN 01/2012/DIVS/SES.

Como solicitar

O cadastro da solicitação deve ser realizado de forma eletrônica, diretamente no Portal de Vigilância Sanitária: https://vigilanciasanitaria.pmf.sc.gov.br/vigilancia

Requisitos

INFORMAÇÕES PARA CADASTRO

  • Dados do projeto aprovado;

 

  • Dados do requerente;

 

  • Endereço da obra;
DOCUMENTOS

  • Parecer de aprovação;
  • ART/RRT execução da obra;
  • Termo de responsabilidade de execução de obra (modelo VISA).
OBSERVAÇÃO

1 - Previamente ao protocolo do processo, a pessoa física/jurídica proprietária e o responsável técnico devem-se cadastrar no site. Para tanto, serão necessários os dados constantes do cadastro nacional da pessoa física/jurídica;

2 - Todos os documentos a serem incluídos no processo devem ser digitalizados em mídia pen-drive, em formato pdf ou JPG, com tamanho máximo de 5MB para cada arquivo;

3 - No decorrer do atendimento do processo poderão ser solicitados outros documentos pela fiscalização;

4 – Para maiores esclarecimentos visite o site da Vigilância Sanitária http://www.pmf.sc.gov.br/entidades/vigsanitaria/

 

Documentos para download

Anexo 1 - Termo de Responsabilidade - Laudo PBA

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