ITBI - Não Incidência

Secretaria Municipal da Fazenda

Referente às situações em que o imposto não incide sobre a transmissão de Bens e Direitos, nos termos do art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal de 1988, nos casos de transmissão de bens ou direitos:

  • incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital;
  • decorrente de fusão;
  • decorrente de incorporação;
  • decorrente de cisão; ou
  • decorrente de extinção de pessoa jurídica.

Não se aplica a outras modalidades de não-incidência de ITBI, tais como áreas de posse ou terrenos de marinha, assim como não se aplica a outras modalidades de imunidade, tais como recíproca, templos, partidos políticos e suas fundações, entidades sindicais dos trabalhadores ou instituições de educação e de assistência social.

 

Leia com atenção as orientações abaixo, a fim de evitar erros que possam trazer atraso à continuidade do procedimento de transferência do imóvel.

Considerando que o lançamento do ITBI passou a ser realizado por homologação a partir da aprovação da Lei Complementar n. 683/2019, modalidade em que compete ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a Secretaria Municipal da Fazenda decidiu alterar o procedimento para reconhecimento da não-incidência, a fim de permitir a continuidade dos atos necessários para a transferência da propriedade imobiliária sem maiores delongas.

 

  • Requerimento

Para tanto, foi aprovada a Instrução Normativa n. 01/SMF/GAB/2021, publicada em 19/05/2021 na edição n. 2947 do Diário Oficial Eletrônico do Município de Florianópolis, a qual estabelece que o procedimento de reconhecimento da imunidade do ITBI para as hipóteses acima elencadas é realizado mediante a abertura do presente processo administrativo de NÃO-INCIDÊNCIA DE ITBI, bem como pelo preenchimento do formulário disponível no site clique aqui


Por sua vez, o processo administrativo deverá ser aberto por meio do botão ACESSE ONLINE localizado na parte superior desta página e nele deverão ser juntados todos os documentos abaixo listados, dentre eles a Declaração de Não-Incidência de ITBI disponível para download no final desta página.

 

A não-apresentação de qualquer um dos documentos relacionados abaixo, quando obrigatórios para o tipo de operação aplicável (integralização de capital, cisão, fusão, incorporação ou extinção de pessoa jurídica), ensejará a emissão de um relatório de pendências pelo setor responsável pela análise, prejudicando a continuidade do procedimento de transferência.

 

Caso tenha dúvidas sobre quais documentos juntar, disponibilizamos para download ao final desta página o mesmo check list que é feito na análise do processo, para que você possa conferir quais são os documentos necessários no seu caso e se possui todos eles digitalizados para juntá-los na abertura do processo.

 

Por sua vez, o formulário disponível no site ( clique aqui  ) também é de envio obrigatório, sob pena de emissão de relatório de pendências, e o preenchimento deste formulário deverá ser feito sob a responsabilidade integral da pessoa física ou jurídica que está adquirindo o imóvel.

 

Atenção: Tenha bastante cautela no preenchimento deste formulário, pois é a partir dos dados inseridos pelo adquirente neste formulário que a autoridade fiscal irá lavrar um Termo de Liberação para Fins de Transmissão de Bens Imóveis ou de Direitos Reais sobre Imóveis.

Por sua vez, cada requerimento (processo e respectivo formulário) deverá ter por objeto, no máximo, 5 (cinco) imóveis, cada um registrado sob uma única matrícula perante o Cartório de Registro de Imóveis.

 

  • Termo de Liberação para Fins de Transmissão de Bens Imóveis ou de Direitos Reais sobre Imóveis

Cumpridos os requisitos acima indicados (abertura do processo digital mediante a apresentação de todos os documentos necessários e preenchimento integral do formulário disponibilizado), será então lavrado um Termo de Liberação para Fins de Transmissão de Bens Imóveis ou de Direitos Reais sobre Imóveis.

 

Por sua vez, este Termo é válido, exclusivamente, para autorizar os notários, registradores e seus prepostos autorizados a lavrarem ou registrarem os atos relacionados à transmissão nele indicada, independentemente da comprovação do recolhimento do Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis por Ato Inter-Vivos – ITBI, substituindo, exclusivamente para este fim, a certidão prevista nos artigos 280-A e 287, § 1º, da Lei Complementar n. 007/1997.

 

No entanto, a lavratura do Termo acima indicado não implica no reconhecimento da não-incidência do Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis por Ato Inter-Vivos – ITBI pelo Município de Florianópolis, motivo pelo qual não gera direito adquirido, tornando-se devido o imposto respectivo, com os acréscimos legais desde a data da transmissão, se apurado que o(a) adquirente não faz jus ao referido benefício.

 

Na hipótese de existência de erros materiais no preenchimento do formulário acima indicado que comprometa a validade deste Termo; ou na hipótese de vencimento do prazo de 120 (cento e vinte) dias do Termo sem a conclusão do procedimento de transmissão do bem imóvel ou do direito real sobre o bem imóvel perante o Cartório de Registro de Imóveis, fica a pessoa física ou jurídica adquirente obrigada a ingressar com novo requerimento de imunidade, ou seja, abrir novo processo e enviar novo formulário.

 

  • Comunicação da transferência

Uma vez realizada a transferência do imóvel ou do direito real em favor do adquirente, o adquirente tem a obrigação legal de comunicar a transmissão do bem ou direito dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data de registro do título translativo na matrícula do imóvel, a fim de atualizar o Cadastro Imobiliário para fins de lançamento do IPTU e da TCRS, sob pena de aplicação das penalidades previstas na legislação tributária municipal.

 

Por sua vez, esta comunicação deve ser realizada exclusivamente mediante o ingresso do processo administrativo de MUDANÇA DE SUJEIÇÃO PASSIVA DE IMÓVEL COM MATRÍCULA, disponível no link a seguir: clique aqui

 

  • Reconhecimento da imunidade

O  reconhecimento da imunidade pelo Município de Florianópolis será realizado após a conclusão do procedimento de verificação da atividade preponderante, no caso de pessoa jurídica adquirente, ou após a conclusão do procedimento de mudança da sujeição passiva do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, no caso de pessoa física, mediante a emissão de certidão nos autos do próprio processo de NÃO-INCIDÊNCIA DE ITBI que originou o Termo expedido, observado o prazo decadencial previsto na legislação tributária.

 

  • Alcance desta modalidade de imunidade

No entendimento da Secretaria Municipal da Fazenda, a imunidade prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal de 1988 não alcança:

I - a transmissão de imóveis adquiridos por sócios ou acionistas que tenham ingressado na sociedade com o propósito específico de construção ou incorporação de empreendimento imobiliário, após a conclusão das respectivas obras;

II – a transmissão de imóveis adquiridos por pessoas jurídicas que tenham por objeto social exclusivamente, cumulativamente ou não, as atividades de compra e venda de bens imóveis, aluguel de bens imóveis e arrendamento mercantil, assim entendida, alternativamente, a administração de bens imóveis;

III – o valor excedente ao valor de transmissão indicado no respectivo ato societário, em relação ao valor venal do imóvel apurado na data de transmissão; e

IV – a transmissão de imóveis adquiridos por pessoas jurídicas que não exercerão qualquer atividade econômica ou financeira durante o prazo sujeito à verificação da atividade preponderante.

 

Nestes casos, ficará a critério do adquirente, na qualidade de contribuinte, realizar a apuração e o recolhimento do Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis por Ato Inter Vivos – ITBI antes da transmissão da propriedade ou de outros direitos reais relativos ao imóvel.

 

Caso queira recolher o ITBI espontaneamente nestes casos, o contribuinte tem duas opções:

 

a) Ingressar com um processo administrativo digital de ITBI – LANÇAMENTO COM VALOR INCONTROVERSO ( clique aqui ), caso concorde com os valores atribuídos pela PMF, para que sejam geradas as guias tendo por base de cálculo a diferença entre o valor indicado no ato societário e o valor de avaliação da PMF; ou

 

b) Ingressar com um processo administrativo digital de ITBI – LANÇAMENTO COM VALOR DECLARADO ( clique aqui ), caso não concorde com os valores atribuídos pela PMF e queira declarar outro valor venal aos imóveis transmitidos, a fim de que sejam geradas as guias tendo por base de cálculo a diferença entre o valor indicado no ato societário e o valor declarado pelo próprio contribuinte.

 

Caso o adquirente não faça espontaneamente o recolhimento do Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis por Ato Inter Vivos – ITBI até a transmissão da propriedade ou de outros direitos reais relativos ao imóvel nos casos acima indicados, o montante devido será exigido pela autoridade fiscal mediante a aplicação das penalidades cabíveis, além de representação ao Ministério Público para apuração de eventual prática de crime contra a ordem tributária.

 

  • Obrigação de apresentação de documentos para verificação da atividade preponderante

Uma vez realizada a transferência do imóvel, a pessoa jurídica adquirente tem a obrigação a apresentar os documentos previstos no art. 279, § 3º, da Lei Complementar n. 007/1997, até o dia 31 de julho subsequente ao transcurso dos seguintes prazos:

I - 24 (vinte e quatro) meses contados da data de aquisição do imóvel, se a pessoa jurídica adquirente tiver sido constituída há menos de 2 (dois) anos contados da data de aquisição; ou

II - 36 (trinta e seis) meses contados da data de aquisição do imóvel, se a pessoa jurídica adquirente tiver sido constituída há mais de 2 anos contados da data de aquisição.

 

Para tal fim, considera-se como data de aquisição a data em que foi realizado o registro do título translativo na matrícula do imóvel.

Como solicitar

Online, por meio de processo digital a ser aberto pelo adquirente ou pelo transmitente.

 

Observações gerais:


  • Considerando a disponibilização do serviço online, inviabilizando a autenticação dos documentos por meio de conferência pela Pró-Cidadão, não há necessidade de apresentação de cópias autenticadas, desde que o requerente apresente a Declaração indicada no item 4 abaixo;
  • O presente processo se aplica somente à não-incidência prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal de 1988, decorrente da transmissão de imóveis envolvendo pessoa jurídica para integralização de capital, fusão, cisão, incorporação ou extinção de pessoa jurídica. Não se aplica para reconhecimento de não-incidência de ITBI sobre terrenos de marinha utilizados sob regime de ocupação, áreas de posse ou outras modalidades de imunidade;
  • A falta de qualquer um dos documentos indicados abaixo, bem como o não-preenchimento e envio do formulário mencionado acima, ocasionará a emissão de relatório de pendências, prejudicando a continuidade do procedimento de transferência do imóvel;
  • Outros documentos poderão ser solicitados pelo setor responsável pela análise da solicitação, no decorrer do processo;
  • Os atos societários abaixo indicados deverão estar registrados no órgão competente.

Requisitos

1. Em caso de Integralização ao Capital Social:

  • Declaração de Não-Incidência de ITBI, disponível para download no link do serviço existente no site da Prefeitura Municipal de Florianópolis, devidamente preenchida e assinada pela pessoa física adquirente ou pelo representante, no caso de pessoa jurídica;
  • Cópia do ato societário (Ato Constitutivo, Contrato Social, Alteração Contratual, Ata de Reunião / Assembléia, entre outros) que dispõe sobre a transferência do imóvel, devidamente registrado no órgão competente;
  • Última versão do Contrato / Estatuto Social consolidado do adquirente e do transmitente, se pessoa jurídica, devidamente registrado no órgão competente;
  • Certidão de Valor Venal para Fins de ITBI, relativa à inscrição imobiliária de cada imóvel transmitido ou cedido, disponível no link https://www.pmf.sc.gov.br/servicos/index.php?pagina=servpagina&id=4622;
  • Certidão de inteiro teor da matrícula / transcrição de cada imóvel a ser transmitido ou cedido, expedido em no máximo 30 dias antes da abertura do processo;
  • CPF e Certidão de Casamento do adquirente e do transmitente, se pessoa física;
  • CNPJ da adquirente e da transmitente, se pessoa jurídica;
  • Procuração e RG e CPF do procurador, quando for o caso; e
  • Declaração de Autenticidade, disponível para download no link do serviço existente no site da Prefeitura Municipal de Florianópolis, devidamente preenchida e assinada (a presente declaração será dispensada se as vias dos documentos apresentadas ao processo estiverem devidamente autenticadas em cartório).

 

2. Em caso de fusão, incorporação ou cisão:

  • Declaração de Não-Incidência de ITBI, disponível para download no link do serviço existente no site da Prefeitura Municipal de Florianópolis, devidamente preenchida e assinada pela pessoa física adquirente ou pelo representante, no caso de pessoa jurídica;
  • Cópia dos atos societários (Ato Constitutivo, Contrato Social, Alteração Contratual, Ata de Reunião / Assembléia, entre outros) das pessoas jurídicas transmitente e adquirente dispõem sobre a cisão, incorporação e fusão, devidamente registrado no órgão competente;
  • Protocolo de Intenções, devidamente registrado no órgão competente;
  • Última versão do Contrato / Estatuto Social consolidado do adquirente e do transmitente, se pessoa jurídica, devidamente registrado no órgão competente;
  • Certidão de Valor Venal para Fins de ITBI, relativa à inscrição imobiliária de cada imóvel transmitido ou cedido, disponível no link https://www.pmf.sc.gov.br/servicos/index.php?pagina=servpagina&id=4622;
  • Certidão de inteiro teor da matrícula / transcrição de cada imóvel a ser transmitido ou cedido, expedido em no máximo 30 dias antes da abertura do processo;
  • CNPJ da adquirente e da transmitente;
  • Procuração e RG e CPF do procurador, quando for o caso; e
  • Declaração de Autenticidade, disponível para download no link do serviço existente no site da Prefeitura Municipal de Florianópolis, devidamente preenchida e assinada (a presente declaração será dispensada se as vias dos documentos apresentadas ao processo estiverem devidamente autenticadas em cartório).

 

 3. Em caso de extinção de pessoa jurídica:

  • Declaração de Não-Incidência de ITBI, disponível para download no link do serviço existente no site da Prefeitura Municipal de Florianópolis, devidamente preenchida e assinada pela pessoa física adquirente ou pelo representante, no caso de pessoa jurídica;
  • Cópia do ato societário (Distrato Social, Ata de Reunião / Assembléia Geral, entre outros) que dispõe sobre a dissolução da sociedade, devidamente registrado no órgão competente;
    • Em caso de optar pela lavratura de escritura pública, deve ser apresentada minuta da escritura a ser expedida pelo Tabelionato de Notas;
  • Última versão do Contrato / Estatuto Social consolidado do adquirente e do transmitente, se pessoa jurídica, devidamente registrado no órgão competente;
  • Certidão de Valor Venal para Fins de ITBI, relativa à inscrição imobiliária de cada imóvel transmitido ou cedido, disponível no link https://www.pmf.sc.gov.br/servicos/index.php?pagina=servpagina&id=4622;
  • Certidão de inteiro teor da matrícula / transcrição de cada imóvel a ser transmitido ou cedido, expedido em no máximo 30 dias antes da abertura do processo;
  • CPF e Certidão de Casamento do adquirente, se pessoa física;
  • CNPJ da transmitente e da adquirente, se pessoa jurídica;
  • Procuração e RG e CPF do procurador, quando for o caso; e
  • Declaração de Autenticidade, disponível para download no link do serviço existente no site da Prefeitura Municipal de Florianópolis, devidamente preenchida e assinada (a presente declaração será dispensada se as vias dos documentos apresentadas ao processo estiverem devidamente autenticadas em cartório).

Documentos para download

Anexo 1 - DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE

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Anexo 2 - DECLARAÇÃO DE NÃO-INCIDÊNCIA DE ITBI

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Anexo 3 - CHECK LIST DOS DOCUMENTOS

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Anexo 4 - INSTRUÇÃO NORMATIVA

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