EAP - APROVAÇÃO DE PROJETO E ALVARÁ DE LOTEAMENTO

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano

Processo delicenciamento de obras específico para loteamentoscom características que se enquadram na portaria conjunta no01/2020/SMDU-SMPU-IPUF, de 27 de maio de 2020, por meio da aprovação de projeto urbanístico e da emissão de alvará de construção, observada a legislação vigente aplicável.

Descrição:

Processo delicenciamento de obras específico para loteamentoscom características que se enquadram na portaria conjunta no01/2020/SMDU-SMPU-IPUF, de 27 de maio de 2020, por meio da aprovação de projeto urbanístico e da emissão de alvará de construção, observada a legislação vigente aplicável.

Como solicitar

Mediante a abertura de processo digital e o recolhimento da taxa de expediente devida, através do portal da PMF, no botão “acessar on-line” acima, ou em unidade do pró-cidadão, pessoalmente pelo titular do IPTU (requerente) ou por intermédio de terceiros (solicitante).

Requisitos

Documentos obrigatórios:

  • Guia de Diretrizes Urbanísticas, emitida em processo de Diretrizes Urbanísticas, previamente requerido e devidamente concluído;
  • CPF/CNPJ - Documento que contenha CPF e assinatura atualizada do titular do imóvel se pessoa física, ou CNPJ e assinatura(s) de seu(s) representante(s) legal(is) se pessoa jurídica;
  • Matrícula do imóvel atualizada - expedida em até 90 dias, em nome do requerente, ou documento equivalente registrado em Cartório de Registro de Imóveis (contrato de compra e venda, ou compromisso de compra e venda, ou contrato de permuta);
  • Espelho do IPTU - em pdf,extraído do carnê ou via“Certidão de Espelho de Lançamento do IPTU”, expedida gratuitamente pelo portal;
  • Consulta de Viabilidade - de acordo com o uso pretendido;
  • Levantamento Topográfico Planialtimétrico - com vértices e limites da poligonal georreferenciados no sistema de referência SIRGAS 2000 na projeção UTM, abrangendo via(s) lindeira(s);
  • ART/RRT do Levantamento Topográfico;
  • Projeto de pavimentação e drenagem aprovado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura (SMI);
  • Projeto elétrico aprovado pela concessionária (CELESC);
  • Projeto de esgotamento sanitário aprovado pela Vigilância Sanitária Municipal (SMS);
  • Projeto de abastecimento de água aprovado pela concessionária (CASAN);
  • Licença Ambiental de Instalação (LAI);
  • Projeto Urbanísticodo loteamento pretendido, contendo número do Anteprojeto Aprovado;
  • ART/RRT de Projeto;
  • ART/RRT de Execução.

Nos casos de terreno de marinha:

  • Certidão de aforamento ou cessão de uso expedida pela Superintendência de Patrimônio da União (SPU).

Observações Importantes:

- Os arquivos de documentos solicitados deverão ser anexados de forma individual e em formato *.pdf (com limite de 10MB cada).

- A não apresentação da documentação requerida sem justificativa incorrerá em seu arquivamento.

Documentos para download

Anexo 1 - ESCRITÓRIO DE APROVAÇÃO DE PROJETOS - DECRETO Nº 21.605/2020

INFO BAIXAR

Anexo 2 - USOS E PORTES ANALISADOS PELO EAP - PORTARIA CONJUNTA SMDU-SMPU-IPUFnº01/2020

INFO BAIXAR

Anexo 3 - APRESENTAÇÃO DE PROJETOS - PORTARIA CONJUNTA SMDU/SMR/IPUF/SMO/SMCnº01/2012

INFO BAIXAR

Anexo 4 - EXPLICATIVO DOS TRIBUTOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL (PESSOA JURÍDICA)

INFO BAIXAR

Anexo 5 - EXPLICATIVO DOS TRIBUTOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL (PESSOA FÍSICA)

INFO BAIXAR