Legalização de construção 707/2021 (Publicada em 27/01/2021) modificação 374/2010

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano

 descrição

  • Referente a pedidos de obras já concluídas até 31 de dezembro de 2020, que necessitem utilizar a Lei 707/2021 (Revogação da Lei 374/2010).

 como solicitar

  • Online, pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG na Unidade Central - Pró-Cidadão. Se terceiro, apresentar Procuração com firma reconhecida.

 requisitos

    • CPF ou CNPJ;
    • ART/RRT – Legalização ou Laudo e Vistoria (Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica – Legalização ou Laudo e Vistoria);
    • Documento do Terreno atualizado (Contrato de Compra e Venda, ou Declaração de Posse, ou Matrícula);
    • IPTU em nome do requerente (Inscrição Imobiliária);
    • Três fotos 10x15 de ângulos externos da edificação;
    • Comprovante de existência da edificação até 31 de Dezembro de 2020 (lançamento do IPTU, ou conta de água, ou conta de energia elétrica);
    • Habite-se Sanitário expedido pela Vigilância Sanitária Municipal;
    • Habite-se do Corpo de Bombeiros (Para projetos multifamiliares, comerciais e/ou uso misto);
    • Certidão negativa de débitos municipais;
    • Certidão TJ/SC expedida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Cível e Criminal;
    • Certidão expedida pela Justiça Federal, Cível e Criminal;
    • Projeto Arquitetônico completo (No formato pdf, conforme Portaria Conjunta SMDU/SMR/IPUF/SMO/SMC nº 01/2012, de 12 de março de 2012).
  • Observações Importantes:

    • Caso o requerente não apresente a cópia do projeto na SMDU ou na Secretaria do Continente, conforme a localização da edificação, dentro do prazo de 30 dias, o processo será arquivado sem que se efetue análise do que foi requerido;
    • No cadastro presencial a documentação integrante do processo, quando for acima de 10 páginas, deverá ser totalmente entregue em arquivo digital (pendrive), em formato PDF, com tamanho máximo de 5MB, em qualquer unidade Pró-Cidadão;
    • Está disponível para download documentos contendo explicativo quanto aos Tributos cobrados na Construção Civil.

 documentos para download

EXPLICATIVO DOS TRIBUTOS NA LEGALIZAÇÃO DE OBRAS LEI 374 DE 2010 (LEI 607 DE 2017)
PORTARIA CONJUNTA SMDU/SMR/IPUF/SMO/SMC nº 01/2012, de 12 de março de 2012