ALTERAÇÕES CADASTRAIS (IPTU e TCRS)

 descrição

• ALTERAÇÕES CADASTRAIS (IPTU e TCRS)

   

  Processos destinados às alterações de informações cadastrais que estejam incorretas ou desatualizadas no Cadastro Imobiliário, de área construída ou de terreno, que repercutem direta ou indiretamente no lançamento do IPTU e da TCRS.

   

  Alertamos que a abertura de processos com assunto alheio à alteração de Cadastro Imobiliário enseja o seu imediato arquivamento. Portanto considerem o disposto abaixo:

   

  - Processo de alteração de utilização do imóvel, clique aqui.

  - Processo de revisão de valor venal, clique aqui.

  - Processo de alteração de titularidade, clique aqui para imóveis com matrícula e clique aqui para imóveis sem matrícula.

  - Para declarar a não propriedade do imóvel, abra um processo de "SOLICITAÇÃO" presencialmente no Pró Cidadão utilizando o Anexo 2 abaixo.

   

  Como solicitar

  Pessoalmente ou por intermédio de terceiro devidamente autorizado por procuração ou autorização com firma reconhecida, portando CPF e RG, em qualquer unidade Pró-Cidadão.

  Requisitos obrigatórios para qualquer solicitação

  • CPF e RG (original e cópia);
  • Formulário específico disponível no final desta página (Anexo 1), corretamente preenchido e assinado;
  • Petição explicando a alteração a ser realizada e a fundamentação para tal (exposição de motivos);
  • Fotos alterações e frontal do imóvel, se houver;
  • Documentos listados abaixo para cada tipo de solicitação (originais e cópias).

  
  

  Obs.: Outros documentos poderão ser solicitados a qualquer tempo pelo setor responsável pela análise do processo.

   

  Para ALTERAÇÃO TERRITORIAL OU PREDIAL COM MATRÍCULA:

  • Matrícula Atualizada (últimos 30 dias) com alterações averbadas;
  • Cópia do “Habite-se” e/ou projeto e/ou planta baixa, assinada por profissional
    habilitado e com registro no CREA.
  • Levantamento Topográfico para alterações territoriais com variações superiores a 200 m², ou quando solicitado durante a análise.

  Para ALTERAÇÃO TERRITORIAL OU PREDIAL SEM MATRÍCULA:

  • Contrato de Posse/Contrato/Doação/Permuta que comprovem a titularidade do requerente;
  • Projeto realizado por responsável técnico inscrito no CREA e a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).
  • Levantamento Topográfico para alterações territoriais com variações superiores a 200 m², ou quando solicitado durante a análise.

   

  Para UNIFICAÇÃO TERRITORIAL COM MATRÍCULA:

  • Matrícula Atualizada (últimos 30 dias) com alterações averbadas;
  • Levantamento Topográfico (demarcações unificada e anterior).

  Para UNIFICAÇÃO TERRITORIAL SEM MATRÍCULA:

  • Contrato de Posse/Contrato/Doação/Permuta que comprovem a titularidade do requerente, com cadeia de sucessão/possessória, a partir do atual proprietário cadastrado, ou constante na escritura da gleba original, até o requerente (cópias dos contratos de todos os antecessores cujas
    alterações cadastrais não foram efetivadas na época certa);
  • Indicação da localização exata, do imóvel em questão, a partir da cartografia do município;
  • Levantamento Topográfico (demarcações atuais e área unificada).

   

  Para INDIVIDUALIZAÇÃO TERRITORIAL COM MATRÍCULA:

  • Matrícula Atualizada (últimos 30 dias) com alterações averbadas;
  • Indicação da localização exata, do imóvel em questão, a partir da cartografia do município;
  • Projeto realizado por responsável técnico inscrito no CREA e o Respectivo Quadro de Área informando Áreas Privativas, Comuns e Totais de cada novo imóvel a ser individualizado.

  Para INDIVIDUALIZAÇÃO TERRITORIAL SEM MATRÍCULA:

  • Contrato de Posse/Contrato/Doação/Permuta que comprovem a titularidade do requerente;
  • Indicação da localização exata, do imóvel em questão, a partir da cartografia do município;
  • Projeto realizado por responsável técnico inscrito no CREA e o Respectivo Quadro de Área informando Áreas Privativas, Comuns e Totais de cada novo imóvel a ser individualizado.

  Para ALTERAÇÃO DE NÃO PROPRIETÁRIO

  (cadastro em nome de homônimos) 

  • Declaração de Não Propriedade, disponível abaixo (Anexo 2), com firma reconhecida em cartório

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