ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL DE PESSOA FÍSICA/PESSOA JURÍDICA

 descrição

• Referente ao processo de alteração de dados cadastrais, como endereço, nome/razão social, atividades, de pessoas físicas ou jurídicas inscritas no Município de Florianópolis.

 como solicitar

• On-line ou pessoalmente, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão. Se terceiro, apresentar Procuração.

   

  Orientação para abertura do cadastro, nos processos abertos pelo portal, nos campos “requerente” e “solicitante”:

   - É permitido, no máximo, 36 (trinta e seis) caracteres sem utilizar caracteres especiais nem acentuação ou pontuação.

   

  Requerente: CPF ou CNPJ do dono do processo, quem está querendo algo perante a Prefeitura.
  Solicitante: CPF ou CNPJ de quem está abrindo o processo em nome do Requerente.
  Obs. Se o requerente mesmo que está cadastrando, não deve ter solicitante (sistema não deixará colocar o mesmo CPF/CNPJ).

   

 requisitos

• Pessoa Jurídica  Estabelecida

  1. Requerimento, conforme modelo disponível abaixo (anexo 1), assinado pelo representante legal ou procurador;

  1.1.  Sendo o pedido assinado pelo procurador, juntar os documentos listados abaixo:

  (i)     Procuração por instrumento público; ou

  (ii)   Procuração por instrumento particular com firma reconhecida do outorgante; e

  (iii)  RG e CPF do procurador.

  1. RG e CPF do representante legal;
  2. Comprovante CNPJ;
  3. Alteração ou alterações do Contrato Social Consolidadas, Ata, Estatuto ou outro documento de Constituição, certificado pelo órgão oficial de registro;
  4. Carnê de IPTU da Empresa (quando for imóvel alugado apresentar contrato de locação ou declaração do proprietário);
  5. Consulta de Viabilidade  para Instalação (em caso de empresa prestadora de serviço e comércio);
  6. Vistoria do Corpo de Bombeiro para Funcionamento.

   

  Pessoa Jurídica  Não Estabelecida

  Requerimento, conforme modelo disponível abaixo (anexo 1), assinado pelo representante legal ou procurador;

  1.1.  Sendo o pedido assinado pelo procurador, juntar os documentos listados abaixo:

  (i)     Procuração por instrumento público; ou

  (ii)   Procuração por instrumento particular com firma reconhecida do outorgante; e

  (iii)  RG e CPF do procurador.

  1. RG e CPF do representante legal;
  2. Comprovante CNPJ;
  3. Alterações do Contrato Social Consolidadas, Ata, Estatuto ou outro documento de Constituição, certificado pelo órgão oficial de registro;

  Pessoa Física Estabelecida

  1. Requerimento, conforme modelo disponível abaixo (anexo 1), assinado pelo requerente ou procurador/represente legal;

  1.1.  Sendo o pedido assinado pelo procurador ou representante legal, juntar os documentos listados abaixo:

  (i)     Procuração por instrumento público ou documento oficial de representação legal; ou

  (ii)   Procuração por instrumento particular com firma reconhecida do outorgante; e

  (iii)  RG e CPF do procurador.

  1. RG e CPF;
  2. Autodeclaração de escolaridade, conforme modelo disponível nos documentos para download;
  3. Carteira Nacional de Habilitação, para a atividade de taxi;
  4. Certificado da Cadastur, Portaria nº130/2011 - Mtur, para Guia de Turismo;
  5. Carnê de IPTU (quando for imóvel alugado apresentar contrato de locação ou declaração do proprietário);
  6. Consulta de Viabilidade  para Instalação;
  7. Vistoria do Corpo de Bombeiro para Funcionamento.

  Pessoa Física Não Estabelecida

  Requerimento, conforme modelo disponível abaixo (anexo 1), assinado pelo requerente ou procurador/representante legal;

  1.1.  Sendo o pedido assinado pelo procurador ou representante legal, juntar os documentos listados abaixo:

  (iv)  Procuração por instrumento público ou documento oficial de representação; ou

  (v)   Procuração por instrumento particular com firma reconhecida do outorgante; e

  (vi)  RG e CPF do procurador.

  1. RG e CPF;
  2. Autodeclaração de escolaridade, conforme modelo disponível nos documentos para download;
  3. Carteira Nacional de Habilitação, para a atividade de taxi;
  4. Certificado da Cadastur, Portaria nº130/2011 - Mtur, para Guia de Turismo;
  5. Carnê IPTU do imóvel para alteração de endereço.

   

   

  Observações

  • No campo Requerente (nome da pessoa jurídica/profissional autônomo) somente é permitida a inclusão de, no máximo, 36 (trinta e seis) caracteres. Nesse campo, não é permitida a utilização de caracteres especiais, incluindo acentuação e pontuação;
  • A documentação integrante do processo, quando for acima de 10 páginas, deverá ser entregue em arquivo digital (pendrive), em formato PDF, com tamanho máximo de 10MB cada aquivo, em qualquer unidade Pró-Cidadão.

 documentos para download