EAP - APROVAÇÃO DE PROJETO E ALVARÁ DE LOTEAMENTO

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano

 descrição

  • Processo delicenciamento de obras específico para loteamentoscom características que se enquadram na portaria conjunta no01/2020/SMDU-SMPU-IPUF, de 27 de maio de 2020, por meio da aprovação de projeto urbanístico e da emissão de alvará de construção, observada a legislação vigente aplicável.

    Descrição:

    Processo delicenciamento de obras específico para loteamentoscom características que se enquadram na portaria conjunta no01/2020/SMDU-SMPU-IPUF, de 27 de maio de 2020, por meio da aprovação de projeto urbanístico e da emissão de alvará de construção, observada a legislação vigente aplicável.

 como solicitar

  • Mediante a abertura de processo digital e o recolhimento da taxa de expediente devida, através do portal da PMF, no botão “acessar on-line” acima, ou em unidade do pró-cidadão, pessoalmente pelo titular do IPTU (requerente) ou por intermédio de terceiros (solicitante).

 requisitos

  • Documentos obrigatórios:

    • Guia de Diretrizes Urbanísticas, emitida em processo de Diretrizes Urbanísticas, previamente requerido e devidamente concluído;
    • CPF/CNPJ - Documento que contenha CPF e assinatura atualizada do titular do imóvel se pessoa física, ou CNPJ e assinatura(s) de seu(s) representante(s) legal(is) se pessoa jurídica;
    • Matrícula do imóvel atualizada - expedida em até 90 dias, em nome do requerente, ou documento equivalente registrado em Cartório de Registro de Imóveis (contrato de compra e venda, ou compromisso de compra e venda, ou contrato de permuta);
    • Espelho do IPTU - em pdf,extraído do carnê ou via“Certidão de Espelho de Lançamento do IPTU”, expedida gratuitamente pelo portal;
    • Consulta de Viabilidade - de acordo com o uso pretendido;
    • Levantamento Topográfico Planialtimétrico - com vértices e limites da poligonal georreferenciados no sistema de referência SIRGAS 2000 na projeção UTM, abrangendo via(s) lindeira(s);
    • ART/RRT do Levantamento Topográfico;
    • Projeto de pavimentação e drenagem aprovado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura (SMI);
    • Projeto elétrico aprovado pela concessionária (CELESC);
    • Projeto de esgotamento sanitário aprovado pela Vigilância Sanitária Municipal (SMS);
    • Projeto de abastecimento de água aprovado pela concessionária (CASAN);
    • Licença Ambiental de Instalação (LAI);
    • Projeto Urbanísticodo loteamento pretendido, contendo número do Anteprojeto Aprovado;
    • ART/RRT de Projeto;
    • ART/RRT de Execução.

    Nos casos de terreno de marinha:

    • Certidão de aforamento ou cessão de uso expedida pela Superintendência de Patrimônio da União (SPU).

    Observações Importantes:

    - Os arquivos de documentos solicitados deverão ser anexados de forma individual e em formato *.pdf (com limite de 10MB cada).

    - A não apresentação da documentação requerida sem justificativa incorrerá em seu arquivamento.

 documentos para download

EXPLICATIVO DOS TRIBUTOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL (PESSOA FÍSICA)
ESCRITÓRIO DE APROVAÇÃO DE PROJETOS - DECRETO Nº 21.605/2020
USOS E PORTES ANALISADOS PELO EAP - PORTARIA CONJUNTA SMDU-SMPU-IPUFnº01/2020
EXPLICATIVO DOS TRIBUTOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL (PESSOA JURÍDICA)
APRESENTAÇÃO DE PROJETOS - PORTARIA CONJUNTA SMDU/SMR/IPUF/SMO/SMCnº01/2012