Secretaria Executiva de Comunicação Social

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As diretrizes utilizadas no estudo, diante das possibilidades financeiras do Município, segundo o secretário de Administração, Gustavo Miroski, procuraram contemplar os anseios históricos dos servidores e corrigir distorções.Como principais vantagens destaca-se:

1. Auxiliares de Sala: incorporação da gratificação específica da categoria ao vencimento e elevação de aproximadamente 20% no valor do piso, acima da proposta apresentada pelo Sindicato no ano passado, ou seja: 

R$ 818,65 + R$ 327,46  = R$ 1.146,11 + R$ 227,89 = R$ 1.374,00

2. Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias: criação de carreira específica, nos moldes da proposta do Quadro de Pessoal Civil, e elevação do piso em cerca de 15%,  acima da proposta apresentada pelo Sindicato no ano passado, totalizando R$ 940,70.

3. Cargos de nível médio: elevação do piso para R$ 940,70.

4. Auxiliares, Técnicos e Fiscais da área da saúde: reajuste nos pisos, nas seguintes proporções:

Auxiliares: de R$ 818,65 para R$ 940,70, aproximadamente 15%; e,

Técnicos e Fiscais: de R$ 818,65 para R$ 1.069,41, aproximadamente 30%.

5. Demais técnicos, assistente administrativo e fiscais de nível médio: reajuste de 22,25% no piso, passando de R$ 818,65 para R$ 1.000,00.

6. Cargos de nível superior: elevação do piso de R$ 1069,41 para R$ 1.145,00, cerca de 7%, além da criação de Gratificação de RT para os seguintes cargos:

- ADMINISTRADOR - ANALISTA DE SISTEMAS - BIÓLOGO - CONTADOR - ECONOMISTA - FISIOTERAPEUTA - FONOAUDIÓLOGO - MÉDICO VETERINÁRIO - NUTRICIONISTA	R$ 1.730,00
- JORNALISTA	R$ 1.535,65
- BIBLIOTECÁRIO - EDUCADOR ARTÍSTICO II - EDUCADOR SOCIAL II - TÉCNICO EM ATIVIDADES CULTURAIS - TÉCNICO EM ESPORTES - TÉCNICO EM ESPORTES E LAZER II - TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR - SOCIÓLOGO	R$ 1.000,00

7. As gratificações do PSF e da Especialidade Médica serão fixadas em valor utilizando-se como referência o maior montante recebido em cada cargo, acabando, desta forma, com a diferenciação dos valores recebidos entre servidores de um mesmo cargo. Assim, qualquer alteração no restante da remuneração não afetará o valor das gratificações.

8. Vale considerar que como início de implementação do novo PCCS, desde a Data-Base 2013 vem sendo concedido reajuste no piso da PMF, que passou de R$ 678,00 para R$ 806,00 em maio, para R$ 818,65 em setembro e totalizará R$ 829,38 em fevereiro de 2014, elevação total de mais de 22%.

9. A tabela e os pisos salariais propostos foram definidos a partir da divisão dos cargos do Quadro de Pessoal Civil em 8 classes, respeitados os pesos estratégicos, contendo cada classe 4 níveis e 20 referências cada nível. A tabela possibilita o desenvolvimento funcional do servidor pelas modalidades de progressão por curso de aperfeiçoamento ou atualização e por titulação.

Após análise da proposta do Sindicato, concluiu-se que a incorporação de mais de 100 vantagens e enquadramento nas 6 tabelas apresentadas (modelo este incomum no Brasil) geraria impacto de R$ 8.029.683,51/mês e R$ 107.035.681,18/ano, sem contar os encargos.

Assim, mesmo sem o cálculo do crescimento da carreira e sem levar em consideração as novas admissões necessárias principalmente na abertura de unidades escolares e de saúde, já nos resta comprovado que a minuta de projeto de lei apresenta pelo Sindicato, acarretará impacto não suportável pelas finanças do Município e impraticável pelo ponto de vista legal, em razão dos limites fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. 

Isso porque, é de conhecimento de todos, que o Município já recebeu três alertas do Tribunal de Contas do Estado - TCE pelo fato de ter ultrapassado o limite prudencial da LRF, com o último quadrimestre perfazendo 53,81%, quando o admissível é 51,30%, ou seja, no limite de incorrer nas sanções previstas nos artigo 22 e 23, da LRF.

Embora ainda de difícil absorção pelo Município, a atual proposta apresentada pela Administração tem como impactação financeira o montante de R$ 1.534.716,10/mês e R$ 20.457.765,61/ano, sem encargos, e será parcelada em 4 anos, com início em 2014. 

Buscando garantir a efetiva implantação do plano, o Município já vem realizando ações com a finalidade de aumentar a receita própria e, assim, reduzir o índice de comprometimento com a LRF, como a revisão da planta genérica de valores e o programa de Parcelamento de Débitos Municipais Incentivado - PDMI.

A presente proposta encontra-se aberta a sugestões por parte do SINTRASEM e somente será encaminhada em comum acordo com o Sindicato.