Secretaria Executiva de Comunicação Social
01/11/2013 - Administração
Servidores: comunicado sobre plano de cargos
Secretário Gustavo Miroski espera contar com a compreensão dos funcionários
foto/divulgação: SMA
Governo acena com Plano de Cargos e Salários
Comunicado assinado pelo secretário da Administração, Gustavo Miroski:
No acordo coletivo firmado na Data-Base 2013, entre a PMF e o SINTRASEM, restou acordada a ampliação das discussões relativas ao PCCS do Quadro Civil, tendo em vista os indicativos em relação à inconsistências no projeto apresentado pelo Sindicato. Na oportunidade, firmou-se o entendimento que após estudos técnicos, a proposta seria encaminhada em outubro para o Tribunal de Contas do Estado - TCE.
Após os estudos de viabilidade econômica e financeira, constatou-se a impactação na folha de pagamento seria na ordem de R$ 8.029.683,51/mês e R$ 107.035.681,18/ano, para implementação total do PCCS apresentado pelo Sindicato, restando comprovado que o impacto não é suportável pelas finanças do Município e impraticável pelo ponto de vista legal, em razão dos limites fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.
Ainda assim, mesmo sabendo da impossibilidade de tratar de aumento de despesa diante dos alertas emitidos pelo TCE, mas no intuito de atender pleito histórico dos servidores, a PMF apresentou nova proposta de PCCS.
Após nova rodada de negociação com o Sindicato, a PMF entendeu por ajustar alguns pontos da proposta, a saber: redução para 6 classes (grupos de cargos); aplicação do percentual de 20% entre os níveis I e II, nos moldes do artigo 84, do Estatuto; reajuste no piso da Classe 3; reajuste no piso da Classe 4 com a incorporação de aproximadamente 30% da RT; instituição de gratificação no valor de R$ 1280,00 para os ocupantes de cargo de nível superior que não percebem a Gratificação de RT.
Contamos com a compreensão dos servidores acerca da situação orçamentária do Município, e gostaríamos de ressaltar que entendemos que não estamos apresentando a proposta imaginada pela categoria, entretanto, sendo prudentes, é o que a PMF suporta no momento.
O encaminhamento desta proposta é o início de reestruturação da carreira dos servidores, e será passível de alteração e melhoramento à medida que as finanças do Município forem majoradas.
Acreditamos no bom senso das negociações e no reconhecimento de que a PMF tem adotado medidas de incremento de receita (PDMI, Planta Genérica, etc.) e controle de custeio, de modo a revisar assim que permitido a proposta apresentada.