Secretaria Executiva de Comunicação Social
17/11/2013 - Comunicação
Comunicado: Desocupação da Ala Norte do Mercado Público
Nesta segunda-feira (18), a Prefeitura de Florianópolis inicia o processo de desocupação da Ala Norte do Mercado Público municipal
Nesta segunda-feira (18), a Prefeitura de Florianópolis inicia o processo de desocupação da Ala Norte do Mercado Público municipal, tendo em vista a conclusão dos processos licitatórios para concessão dos boxes e contratação de empresa para obra de restauro, de modo a adequá-lo a nova proposta de “mix” de serviços, muito mais diversificado e atrativo, resgatando as características de mercado público.
De se destacar, que a PMF realizou reunião em 16 de julho com Ministério Público e Associação de Comerciantes do Mercado Público, e fixou em comum acordo data para desocupação – 16 de outubro -, a qual restou prorrogada para 18 de novembro. Notificou-os com ofício e cópia da ata de reunião nos meses de julho e outubro, bem como tornou público, mediante notificações extrajudiciais e comunicado à imprensa, acerca da data limite para desocupação dos espaços.
A Prefeitura Municipal de Florianópolis, desse modo, atende a determinação do Ministério Público de SC e Justiça Estadual (autos n. 2010.051926-3), promovendo o devido processo licitatório necessário a cessão do uso dos boxes do Mercado Público a particulares.
Oportuno destacar, que a PMF sempre esteve aberta ao diálogo com a Associação dos Comerciantes do Mercado Público, entretanto, desde a reunião com o MP em 16 de julho, membros da Associação postaram-se contrários à desocupação, fechando qualquer canal de comunicação e orientando os ocupantes a não deixar o local. Recorreram inúmeras vezes ao judiciário, sem êxito.
Inclusive, a PMF ofereceu em diversas oportunidades apoio através do Instituto de Geração de Oportunidades – IGEOF, com o intuito de auxiliar nos controles de estoque de mercadoria e mais, com a possibilidade de utilizar os espaços das feiras itinerantes do município para dar vazão aos estoques, no entanto, sequer recebeu resposta.
Ao contrário do que alegam alguns dos atuais ocupantes, já existe decisão judicial contrária a permanência dos mesmos no espaço. Nos autos da ação nº 0046100-47.2013.8.24.0023, datada de 30 de outubro, o Juiz Hélio do Valle Pereira é taxativo: “Se está decidido, com força de coisa julgada, que o Mercado Público deve ser ocupado após disputa pública, tem-se extensivamente que aqueles lá postados estão de maneira indevida e cada dia que passa a ilicitude recrudesce”.
E conclui: “As posses são imerecidas e permanecem nesse status. A saída deles do local, pouco importa se para que a posse seja em prol de A ou de B, é muito adequada. Dá-se que os autores, que jamais participaram de licitação, se consideram mais dignos de direitos do que aqueles que... participaram de licitação!”
Ademais, os vencedores do processo licitatório iniciado em 2011, contratualmente possuem 90 (noventa) dias a partir da assinatura do contrato para assumir seus boxes. O primeiro contrato de concessão foi assinado em 23 de julho, ou seja, incorre a PMF caso não repasse os espaços de imediato, nas sanções contratuais, tais como, multa e eventual perdas e danos em decorrência do atraso. No caso da segunda licitação, alteraram-se os prazos para entrega dos espaços, no entanto em relação àquela iniciada em 2011, o contrato encontrava-se anexo ao edital, impossibilitando qualquer alteração.
Por fim, informa-se que foi emitida ordem de serviço para início das obras no Mercado Público de Florianópolis no valor de R$ 7,2 milhões e prazo de conclusão de oito meses.
A obra será iniciada pela Ala Norte tendo em vista a menor complexidade daquele espaço, pois em razão da obra realizada em 2005 face ao incêndio, a mesma já se encontra adequada a nova proposta de mix. Em relação a Ala Sul, a PMF manteve contato com o judiciário e concluiu ser temerário o fechamento integral daquele espaço, em especial pelas peixarias, indispensáveis para a manutenção de inúmeras famílias de pescadores em nossa cidade. Além do mais, possui a mesma, problemas estruturais maiores com a previsão de prazo para reforma superior à Ala Norte.
De se destacar, que a PMF realizou reunião em 16 de julho com Ministério Público e Associação de Comerciantes do Mercado Público, e fixou em comum acordo data para desocupação – 16 de outubro -, a qual restou prorrogada para 18 de novembro. Notificou-os com ofício e cópia da ata de reunião nos meses de julho e outubro, bem como tornou público, mediante notificações extrajudiciais e comunicado à imprensa, acerca da data limite para desocupação dos espaços.
A Prefeitura Municipal de Florianópolis, desse modo, atende a determinação do Ministério Público de SC e Justiça Estadual (autos n. 2010.051926-3), promovendo o devido processo licitatório necessário a cessão do uso dos boxes do Mercado Público a particulares.
Oportuno destacar, que a PMF sempre esteve aberta ao diálogo com a Associação dos Comerciantes do Mercado Público, entretanto, desde a reunião com o MP em 16 de julho, membros da Associação postaram-se contrários à desocupação, fechando qualquer canal de comunicação e orientando os ocupantes a não deixar o local. Recorreram inúmeras vezes ao judiciário, sem êxito.
Inclusive, a PMF ofereceu em diversas oportunidades apoio através do Instituto de Geração de Oportunidades – IGEOF, com o intuito de auxiliar nos controles de estoque de mercadoria e mais, com a possibilidade de utilizar os espaços das feiras itinerantes do município para dar vazão aos estoques, no entanto, sequer recebeu resposta.
Ao contrário do que alegam alguns dos atuais ocupantes, já existe decisão judicial contrária a permanência dos mesmos no espaço. Nos autos da ação nº 0046100-47.2013.8.24.0023, datada de 30 de outubro, o Juiz Hélio do Valle Pereira é taxativo: “Se está decidido, com força de coisa julgada, que o Mercado Público deve ser ocupado após disputa pública, tem-se extensivamente que aqueles lá postados estão de maneira indevida e cada dia que passa a ilicitude recrudesce”.
E conclui: “As posses são imerecidas e permanecem nesse status. A saída deles do local, pouco importa se para que a posse seja em prol de A ou de B, é muito adequada. Dá-se que os autores, que jamais participaram de licitação, se consideram mais dignos de direitos do que aqueles que... participaram de licitação!”
Ademais, os vencedores do processo licitatório iniciado em 2011, contratualmente possuem 90 (noventa) dias a partir da assinatura do contrato para assumir seus boxes. O primeiro contrato de concessão foi assinado em 23 de julho, ou seja, incorre a PMF caso não repasse os espaços de imediato, nas sanções contratuais, tais como, multa e eventual perdas e danos em decorrência do atraso. No caso da segunda licitação, alteraram-se os prazos para entrega dos espaços, no entanto em relação àquela iniciada em 2011, o contrato encontrava-se anexo ao edital, impossibilitando qualquer alteração.
Por fim, informa-se que foi emitida ordem de serviço para início das obras no Mercado Público de Florianópolis no valor de R$ 7,2 milhões e prazo de conclusão de oito meses.
A obra será iniciada pela Ala Norte tendo em vista a menor complexidade daquele espaço, pois em razão da obra realizada em 2005 face ao incêndio, a mesma já se encontra adequada a nova proposta de mix. Em relação a Ala Sul, a PMF manteve contato com o judiciário e concluiu ser temerário o fechamento integral daquele espaço, em especial pelas peixarias, indispensáveis para a manutenção de inúmeras famílias de pescadores em nossa cidade. Além do mais, possui a mesma, problemas estruturais maiores com a previsão de prazo para reforma superior à Ala Norte.
Saiba mais:
- O Processo de Concorrência nº 095/2011, cujo objeto foi a concessão de 114 espaços “box” do Mercado Público de Florianópolis, restou finalizado em julho deste ano, com 64 empresas vencedoras, arrecadando-se o valor de R$ 8,6 milhões.
- Na última quinta-feira (14) foi publicada a relação dos vencedores de 39 boxes do Processo de Concorrência nº 518/2013 cujas ofertas financeiras alcançaram R$ 4,7 milhões.
- A empresa JK Engenharia de Obras Ltda. foi a vencedora do processo licitatório para obra de restauro e adequações do Mercado Público. A obra, orçada em R$ 7,2 milhões, inicia nesta segunda-feira.
- No dia 26 de novembro será divulgada a relação de ganhadores do Concurso Nacional para Cobertura do Vão Central do Mercado Público. No total, 253 inscritos participam da disputa.