Secretaria Executiva de Comunicação Social
A Câmara Municipal aprovou nesta terça-feira (7) o projeto de lei que propõe reforma administrativa no âmbito municipal para reforçar os mecanismos de controle interno e transparência, entre outras adequações. Ele havia sido encaminhado à Casa pelo prefeito Cesar Souza Junior no dia 24 de março.
“Queremos com a iniciativa enrijecer o controle interno, de modo a prevenir possíveis desvios de conduta dentro da Prefeitura, otimizar procedimentos administrativos e racionalizar custos”, comentou o Secretário da Casa Civil, Júlio Marcellino, à época do envio do projeto. Ainda segundo o secretário, as medidas acarretarão uma economia da ordem de cerca de R$ 1 milhão ao ano.
A Controladoria Geral (integrada pela Ouvidoria Geral e pela Corregedoria Geral), vinculada ao gabinete do prefeito, vai integrar uma nova secretaria: a de Transparência e Controle. Da mesma forma, o projeto de lei previa a criação da Secretaria de Defesa do Consumidor.
A Secretaria da Segurança e Defesa do Cidadão, por sua vez, será transformada em Secretaria da Segurança e Gestão do Trânsito, ao englobar todo o controle do sistema viário da Capital. Para tanto, passará a responder pela Diretoria de Operações (DIOPE), que até então estava vinculada ao Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis (IPUF).
Agricultura
Na proposta de reorganização administrativa e de reestruturação de cargos da administração municipal, entre outras providências, estava prevista, ainda, a ampliação da abrangência da Secretaria da Pesca e Maricultura. Ela passará a denominar-se Secretaria de Pesca, Maricultura e Agricultura, de modo que virá a responder, também, pela gestão da agricultura local, com vistas à implantação do Serviço de Inspeção Municipal (SIM).
Já a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão será extinta, e suas atribuições, incorporadas à Secretaria da Fazenda, que será denominada Secretaria da Fazenda, Planejamento e Orçamento.
Educação
No âmbito da educação, as mudanças ficam por conta da transformação do cargo em comissão de Diretor de Unidade Educativa em função gratificada exclusiva de servidores públicos municipais. O projeto de lei deixa claro no entanto que os atuais diretores de unidades educativas que não são funcionários efetivos da Prefeitura serão mantidos nos postos até o final da gestão.
Outra novidade é o reajuste dos valores do vencimento da função gratificada de Diretor de Unidade Educativa, bem como do cargo em comissão de Secretário de Unidade Educativa, em aproximadamente 20%.
Comissionados
O projeto de lei ainda previa a extinção de 113 cargos comissionados. Em vez disso, serão criadas mais funções gratificadas.