Secretaria Executiva de Comunicação Social
A Prefeitura de Florianópolis vai protestar extrajudicialmente a partir da próxima semana os contribuintes - pessoas físicas e jurídicas - que estejam na lista da dívida ativa do Município, que inclui débitos de impostos e taxas cobradas pela PMF, como IPTU, ISS e ITBI. Esses contribuintes inadimplentes serão notificados e, caso não quitem o débito até três dias após a notificação, terão seus nomes incluídos no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito - o SPC e o SERASA.
“Pretendemos privilegiar os bons pagadores”, ressaltou o secretário municipal de Fazenda, Planejamento e Orçamento, André Bazzo. Segundo ele, a Prefeitura espera arrecadar cerca de R$ 80 milhões com a ação, que integra o Programa de Racionalização de Cobrança da Dívida Ativa.
A medida decorre do Termo de Protesto, um convênio firmado em maio entre a Prefeitura e o Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil/Seção Santa Catarina (IEPTB/SC). Na prática, o termo deu eficácia à chamada “Lei de Protesto”, a lei municipal nº 9.942/15, aprovada em dezembro do ano passado.
Medida exitosa
A prerrogativa não é exclusiva de Florianópolis. Medida semelhante já vem sendo adotada com êxito pelo governo de Santa Catarina. Segundo informações da Fazenda estadual, em 15 meses foram arrecadados R$ 150 milhões com a cobrança em cartório. No total, foram enviados para protesto em torno de 27 mil títulos, que somavam R$ 1 bilhão de dívidas com o governo do Estado.
Desde a implantação do novo procedimento, o percentual médio de pagamento de títulos estaduais foi de 15%, estabilizando-se em 20% no último semestre. O índice é considerado alto pela administração estadual, superando em sete vezes o obtido através de cobrança judicial.