Secretaria Executiva de Comunicação Social
O PROCON Municipal de Florianópolis fechou na manhã desta segunda-feira a agência do Banco do Brasil, localizada a Rua Nereu Ramos. O motivo foi o não cumprimento da Lei CMF 699/2002. A agência deverá permanecer fechada por 48 horas.
O banco já havia sido notificado 159 vezes só nestes dois meses de 2011. "A lei existe e precisa ser válida, não só na teoria como também na prática", afirma Tiago Silva Presidente do PROCON.
Em seu artigo 1º a lei diz: "fica denominado que as agências bancárias deverão colocar a disposição dos seus usuários, pessoal suficiente e necessário, no setor de caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável, conforme mencionado no caput deste Artigo, o prazo máximo de vinte minutos em dias normais e de trinta minutos em véspera de feriados prolongados, ou após os mesmos". O não cumprimento desta lei acarreta, em primeira instância, advertência por escrito, em segunda, multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por infração cometida e, por fim, a ocorrência de cinco multas em apenas um dia ou o somatório de trinta multas no mês, implicará na suspensão do alvará do estabelecimento bancário.
O PROCON entregou o relatório para o Ministério Público para que seja anexada a ação civil pública proposta