Secretaria Executiva de Comunicação Social
Na tarde de hoje foi firmado o acordo de conciliação entre PROCON Municipal e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). A empresa havia sido notificada por ter infringido o artigo 6º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
O artigo esclarece os direitos básicos do consumidor: a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.
Após inúmeras reclamações sobre o atraso na entrega de algumas correspondências que estava ocorrendo na capital, o órgão municipal notificou a empresa no dia 17 de março.
Na reunião de conciliação os Correios apresentou em sua defesa o edital para a abertura de concurso público, publicado dia 22 de março, para o preenchimento de 8.346 vagas em todo o Brasil. Walker Manoel Ferreira de Souza, Coordenador de Negócios DR/SC que estava representando a empresa informou que 526 destas vagas serão só para o estado de Santa Catarina.
O PROCON solicitou o arquivamento da notificação acatando a defesa e não aplicando a sanção administrativa, "Os dados apresentados com a abertura do concurso público são satisfatórios e preenche o requisito da notificação" esclareceu Tiago Silva Diretor do órgão municipal.
O PROCON terminou o mês de fevereiro com a marca de 1.600 processos abertos.