Secretaria Executiva de Comunicação Social

08/04/2011 - Governo
Decreto regulamenta concessão de contribuições sociais
O objeto é zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos

foto/divulgação: Mauro Vaz

No dia 07 de abril a Secretaria Executiva de Controle Interno - SECIN, promoveu na Associação Comercial e Industrial de Florianópolis – ACIF, Seminário Interno com todos os Controladores Setoriais e os Gerentes Administrativos Financeiros da Prefeitura de Florianópolis.

 

O foco principal do encontro foi a implementação do Decreto nº 8.869/2011 que regulamenta a concessão de Auxílios, Contribuições e Subvenções Sociais, consignadas no orçamento Público, como também da Instrução Normativa nº 002/2011 da SECIN, que padroniza e estabelece procedimentos para a realização dos relatórios bimestrais.  O Relatório Bimestral é um instrumento de controle social e financeiro que se realiza mediante a fiscalização da atuação da Administração Municipal, e atende às exigências do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

 

Tais procedimentos visam zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos, incentivando a transparência e ampliando as ações públicas para satisfação e respeito à sociedade


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