Secretaria Executiva de Comunicação Social
Na tarde de hoje Tiago Silva, diretor do Procon Municipal concedeu uma entrevista para comunicar o resultado da fiscalização nas casas lotéricas e agências dos correios que funcionam como postos bancários na grande Florianópolis. O órgão havia sido intimado pelo Ministério Público Federal a realizar esta fiscalização com o intuito de apontar a real situação de segurança e eficiência dos serviços prestados nos locais citados.
O diretor pôde constatar também que há um projeto de lei estadual , aprovado em 2009 e sancionado pelo então governador, que beneficiava a segurança dos consumidores tanto nas casas lotéricas como nas agências dos correios. Menos de um mês depois da sua aprovação, tal projeto de lei foi alterado e novamente sancionado - só que anulando o texto anterior sobre a presença de seguranças nos locais ser prioridade.
Diante da ausência de uma lei tanto municipal quanto estadual específica de fiscalização destes locais, o Procon Municipal continua atuando com base no art. 4º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, que diz entre outras coisas que: a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21/03/1995)
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
O Procon fiscalizou 12 casas lotéricas e cinco agências dos correios e pôde apontar três irregularidades no requisito segurança:
- nenhuma casa lotérica e agências dos correios possui porta giratória;
- ainda existem lotéricas que não possuem câmeras de videomonitoramento;
- apenas um dos locais fiscalizados possui vigilantes;
No requisito de condições mínimas para o conforto do consumidor o órgão pôde apontar cinco irregularidades:
- apenas duas lotéricas não possuem climatização no ambiente de atendimento;
- apenas duas lotéricas possuem bancos para os consumidores aguardarem a espera de atendimento;
- todas possuem fila de atendimento preferencial;
- apenas uma casa lotérica possui banheiro para o consumidor;
- e apenas uma lotérica e uma agência do correio possui bebedouro para os seus clientes.
O relatório da fiscalização será encaminhado pelo órgão ao Ministério Público Federal e Estadual para que seja ajuizada uma ação civil pública solicitando a segurança dos consumidores nas agências tercerizadas pelos respectivos bancos competentes.