Secretaria Executiva de Comunicação Social
O Procon Municipal realizou, no sábado dia 10 de dezembro, nos shoppings da Capital a operação "Natal Legal". O principal objetivo desta ação foi o de conscientizar, educar e informar, tanto comerciante, quanto consumidor, para alguns pontos importantes que devem estar em destaque nos estabelecimentos comerciais. Também foi entregue gratuitamente a cada local visitado um exemplar do CDC.
Os fiscais checaram:
- informação do preço de forma clara e correta sobre o produto nas vitrines do estabelecimento, sempre à vista co consumidor;
- informação sobre as formas de pagamento aceitas (cartões de débito e crédito, cheques e documentos a serem apresentados pelo consumidor no ato da compra);
- informação clara e correta sobre as condições de pagamento e, no caso de parcelamento, detalhes como valor total a ser pago, juros, periodicidade e valor das prestações e eventuais acréscimos e encargos;
- telefone e endereço do Procon local, de forma visível ao consumidor;
- e um exemplar do CDC - Código de Proteção e Defesa do Consumidor, em local visível e de fácil acesso aos interessados que desejarem consuntá-lo. Pois de acordo com a Lei 12.291/2010 do dia 20 de julho, torna-se obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
Art. 1o São os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços obrigados a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, 1 (um) exemplar do Código de Defesa do Consumidor.
"Realizamos um trabalho de conscientização, educação e informação aos consumidores e lojistas de nossa cidade, cada qual com seus direitos e deveres", afirmou Tiago Silva, diretor do Procon Municipal. A operação "Natal Legal" aconteceu nos Shoppings Beira Mar, Iguatemi e Floripa.