Secretaria Executiva de Comunicação Social
Prefeito Cesar Souza Júnior começou o primeiro dia de trabalho depois da posse visitando a sede da Comcap, no Bairro Estreito. Às 6h30min, junto com o vice-prefeito João Amin, Cesar foi conhecer melhor a estrutura da empresa e também conversar com os trabalhadores.
O prefeito reafirmou o compromisso de manter a Comcap “100% pública”, com a reestruturação da empresa e a valorização dos profissionais. Cesar citou os funcionários da Comcap como exemplo para toda a administração pública pelo envolvimento e compromisso com a cidade. Durante a visita à empresa Cesar deu posse ao novo diretor-presidente, Ronaldo Freire.
Depois, prefeito e vice participaram da primeira reunião com o secretariado. No encontro foram definidas as primeiras ações de governo, metas para redução de despesas e para melhorar a eficiência da máquina pública.
O procurador-geral do município, Julio Cesar Marcellino Júnior, explicou o teor dos 16 decretos que serão publicados ainda nesta segunda-feira. Entre eles o que determina a suspensão, por três meses, da emissão de novos alvarás para construção de prédios.
A medida é necessária, segundo o prefeito, para reestruturar órgãos como o Ipuf, por exemplo. Novos alvarás serão emitidos apenas após rigorosa análise do impacto ambiental, no saneamento e também avaliação da infraestrutura urbana, garantiu Cesar Souza Júnior.
As primeiras ações do governo Cesar Souza Júnior:
- Projeto que prorroga para o dia 6 de março o prazo final para pagamento do IPTU com desconto de 20%;
- Projeto de lei que institui a lei da Ficha Limpa Municipal, disciplinando a nomeação para cargos em comissão no Executivo e no Legislativo.
DECRETOS que tratam das seguintes ações:
- Avaliação dos contratos em vigor celebrados pela administração direta e indireta – nos casos em que seja necessária a manutenção do fornecimento ou do serviço contratado, os contratos deverão ser renegociados, com vistas à obtenção do valor ajustado em, no mínimo, 20%;
- Redução mínima de 15% com despesas de custeio;
- Revisão de alvarás de licenças concedidos e consultas de viabilidade aprovadas no período que menciona;
- Quitação de restos a pagar no exercício 2013 – após autorização do Comitê Gestor e mediante recadastramento e leilão;
- Reapresentação dos servidores ocupantes de cargos de chefia e dirigentes de órgãos ou entidades do Poder Executivo Municipal que estejam em gozo de férias;
- Retorno ao órgão de origem dos servidores municipais em desvio de função ou cedidos a outros órgãos ou entidades da Administração Direita e Indireta da União, Estado e Municípios – o servidor(a) deverá apresentar, até o dia 31 de janeiro de 2013, pedido de ratificação pelo Prefeito de sua cessão ou disposição, mediante alguns esclarecimentos);
- Criação do Comitê Gestor de Governo;
- Suspensão da eficácia dos atos normativos que criam despesas obrigatórias de caráter continuado sem observância à Lei de Responsabilidade Fiscal, no período que compreende os últimos 180 dias anteriores ao término da atual gestão,
- Suspensão temporária de três meses, prorrogáveis por mais três, da concessão de alvarás de licença;
- Transmissão online (via internet) das licitações realizadas pela prefeitura;
- Normas de execução orçamentária e programação financeira para o exercício 2013;
- Implantação do Programa Municipal de Desburocratização – modelo baseado no da prefeitura do Rio de Janeiro, com otimização dos procedimentos e busca de soluções para o uso da máquina administrativa;
- Criação do Comitê de Programação e Controle de Despesas;
- Criação da Comissão de Avaliação e Sistematização do Novo Plano Diretor;
- Criação do Comitê de Segurança Pública Municipal.