Gestão de Resíduos (SMMA)
Comcap e Prefeitura Municipal saíram da audiência de conciliação com o Sintrasem no Ministério Público do Trabalho confiantes que sejam regularizados os serviços de coleta de resíduos e de limpeza urbana nesta quinta-feira.
Na proposta mediada pelo procurador Regional do Trabalho, Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas, a empresa firma o compromisso de negociação e quitação das dívidas previdenciárias até o final do ano, a partir de recursos adicionais que sejam obtidos em ações e programas em desenvolvimento pela Secretaria Municipal da Fazenda.
A proposta, que a direção do Sintrasem assumiu o compromisso de apresentar em assembleia dos trabalhadores da Comcap na manhã desta quinta-feira, tem quatro pontos:
- Pagamento da dívida corrente do INSS patronal e FGTS com recursos provenientes da securitização da dívida ativa do município ou com outros recursos próprios adicionais, uma vez que estejam esgotadas ou viabilizadas até dezembro de 2015 as alternativas administrativas e judiciais de parcelamento das mesmas.
- Pagamento do desconto do INSS dos empregados relativas às competências do 13º salário de 2014 e de maio a julho 2015 até o dia dias 15 de setembro.
- Garantia do pagamento em dia dos descontos futuros do INSS dos empregados.
- Não proceder descontos dos dias parados, desde que seja regularizada de imediato a limpeza e a coleta de resíduos sólidos na cidade, sem incidência de horas extras durante o período de 48 horas.
Queda nas receitas afeta 80% das prefeituras
“Chegamos ao limite do que podíamos para tentar que a Comcap volte a trabalhar nesta quinta-feira. Tenho grande esperança que isso aconteça”, afirmou o secretário municipal da Fazenda, Edson Caporal. Ele observou que essa “falta de capacidade de pagamento não é um problema só de Florianópolis”. Há quase 5 mil prefeituras no Brasil com débitos com o INSS que também buscam saídas para a queda nas receitas ocorrida este ano.
A expectativa, informou, é que em 25 dias a Câmara de Vereadores aprove o projeto de securitização da dívida do município, permitindo o ingresso até o final do ano de R$ 150 milhões aos cofres municipais. Além da possibilidade de alguma decisão do governo federal no sentido de parcelar os débitos previdenciários.
O orçamento municipal aprovado para 2015 foi de R$1,18 bilhão em recursos próprios, apontou o secretário. Com a crise econômica, desde janeiro tem sido reestimadas as receitas. Hoje a previsão das receitas está em R$ 1,07 bilhão. “Houve uma queda muito grande e a Lei de Responsabilidade Fiscal manda ajustar o orçamento para equilibrar receita e despesa. Em todas as estruturas da prefeitura houve cortes, não foi só a Comcap. O que estamos conseguindo repassar são R$ 124 milhões ao ano e a direção está tentando ajustar as despesas”, comentou Caporal.
A realidade hoje é que 80% dos municípios brasileiros possuem dívidas previdenciárias, resumiu o presidente da Comcap, Marius Bagnati. “Num momento de crise como enfrentamos, onde há uma redução sistemática das receitas, somos obrigados a priorizar alguns pagamentos.” No caso da Comcap, indicou, “temos priorizado a qualidade dos serviços e os direitos imediatos do trabalhador, uma vez que todas as obrigações da empresa com os empregados estão em dia”.
O diretor Administrativo Financeiro da Comcap, Eduardo Garcia, considerou “muito positiva e propositiva a conversa” no Ministério Público do Trabalho. “Apresentamos aquilo que está dentro das nossas possibilidades, fizemos alguns ajustes, a empresa e o município cederam um pouco, e o sindicato também compreende a dificuldade. Não tenho dúvida que vai prevalecer o bom senso e a situação de normalidade deve retornar nesta quinta-feira”, disse.
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