Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública
A Secretaria Municipal da Receita e o Procon de Florianópolis assinaram um convênio para ampliar a cobrança dos débitos referentes às multas aplicadas pelo órgão de defesa do consumidor. A partir de agora, as empresas autuadas que não pagarem a multa até o vencimento poderão ter o valor do débito inscrito em dívida ativa e posteriormente encaminhado para a execução fiscal e cobrança judicial. Com essa medida, as empresas serão consideradas inadimplentes com a receita municipal e não poderão emitir a certidão negativa de débitos, além de outras consequências.
O objetivo da Administração Municipal é evitar a evasão desses valores. “Os infratores autuados pelo Procon precisam assumir as consequências dos seus atos. Com esse convênio, os dois órgãos estão se estruturando para acabar com a prática da postergação do pagamento, baseada na visão da ineficiência de cobrança do município”, destaca o Secretário Municipal da Receita, Sandro Ricardo Fernandes.
Para o Secretário de Segurança e Defesa do Cidadão, Hamilton Pacheco da Rosa a iniciativa é inovadora. “Essa parceria da Secretaria Municipal de Segurança e Defesa do Cidadão, através do Procon com a Secretaria Municipal da Receita vai fazer com que as empresas realmente cumpram com a multa”, afirma o Secretário. “Antes a não vinculação com a dívida ativa do município fazia com que somente o judiciário pudesse resolver os casos. Hoje o recolhimento na dívida ativa faz com que tenhamos mais rigor e sejam cumpridos os direitos dos consumidores”, completa o Diretor do Procon, Tiago Silva.
O convênio entre a Secretaria da Receita e o Procon Municipal definiu procedimentos para a atuação em conjunto dos dois órgãos. Com validade até 31 de dezembro de 2012, o convênio prevê que os débitos só serão inscritos em dívida ativa após o encerramento de todos os recursos administrativos possíveis junto ao Procon. O valor arrecadado será revertido ao Fundo Municipal do Procon de Florianópolis e destinado ao financiamento de projetos e modernização administrativa.