Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública

O Procon Municipal de Florianópolis informa que diante da paralisação dos funcionários dos Correios, os consumidores que não receberem boletos de cobrança deverão buscar alternativa para quitar as dívidas. Segundo o Procon, a população deve contatar o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) das empresas, porque, mesmo com a greve, o atraso no pagamento pode gerar multas e juros.

O Procon Municipal de Florianópolis destaca que o fornecedor deve disponibilizar ao cliente outras formas de pagamento, além do boleto bancário. Se o cliente tiver algum prejuízo em razão da não disponibilidade, pode procurar o Procon.

O órgão de proteção e defesa do consumidor informa que não deve ocorrer cobrança com a emissão do boleto. Conforme norma do Banco Central (Resolução 3.693/09). A cobrança já era considerada ilegal pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois as despesas relacionadas ao processamento da fatura são de responsabilidade do fornecedor e não devem ser repassadas aos consumidores.