Floripa Se Liga na Rede

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Legislação

O usuário que não estiver com a correta ligação de esgoto do imóvel à rede pública de esgotamento sanitário, está sujeito a aplicação de penalidades previstas na Lei Municipal 239/2006 e nas Leis Federais 9.605/1998 e 11.445/2007 e suas regulamentações, além de outras legislações de âmbito municipal, estadual e federal vinculadas ao tema.

 

 

Lei Municipal 239/2006 – Código Sanitário do Município

• “Art. 37...

§ 1º A pessoa deverá utilizar a rede pública de esgoto sanitário, salvo as residências que comprovarem a existência de inviabilidade técnica e/ou econômica para tal e garantir que seu sistema de eliminação de dejetos não comprometa a sua saúde, a de terceiros ou o meio ambiente”.

• “Art. 41...

§ 3º É proibido o lançamento de águas pluviais na rede coletora de esgoto sanitário”.

 

 

Decreto 6.514/2008 – Regulamenta a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998)

• “Art. 61. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana...

Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais)”.

• “Art. 62. Incorre nas mesmas multas do art. 61 quem:

IV - dificultar ou impedir o uso público das praias pelo lançamento de substâncias, efluentes, carreamento de materiais ou uso indevido dos recursos naturais”.

 

 

- Decreto 7.217 de 2010 – Regulamenta a Lei Nacional de Saneamento Básico (Lei 11.445/2007)

• “Art. 11. Excetuados os casos previstos nas normas do titular, da entidade de regulação e de meio ambiente, toda edificação permanente urbana será conectada à rede pública de esgotamento sanitário disponível.

§ 1o Na ausência de rede pública de esgotamento sanitário serão admitidas soluções individuais, observadas as normas editadas pela entidade reguladora e pelos órgãos responsáveis pelas políticas ambientais, de saúde e de recursos hídricos”.