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OBTENÇÃO DE REGISTRO NO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL DE FLORIANÓPOLIS - SIM - FPOLIS
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descrição
Registro no SIM-Fpolis para estabelecimentos que exerçam atividades relacionadas à produção, beneficiamento ou industrialização de produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis.
como solicitar
- on-line ou pessoalmente, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão. Se terceiro, apresentar Procuração.
requisitos
ETAPA 1:
O interessado em obter o SIM, deve providenciar a abertura do processo no Pró Cidadão apresentando o seguinte documento:- Requerimento para a Obtenção do Serviço de Inspeção Municipal (SIM-Fpolis).
ETAPA 2:
A partir desta etapa, TODOS os documentos solicitados deverão ser entregues pessoalmente na SMPMA ou enviados via e-mail.- Plantas do estabelecimento, com as instalações pretendidas;
- Memorial descritivo do estabelecimento;
- Contrato social ou declaração de firma individual, quando couber;
- CNPJ ou CPF;
- Comprovante de IE ou Inscrição de Produtor Rural;
- Alvará de funcionamento;
- Documento emitido por órgão ambiental conforme CONSEMA e/ou legislação vigente;
- Análise laboratorial da Água do Estabelecimento;
- Memorial descritivo de rotulagem.
ETAPA 3:
Na etapa final de obtenção do SIM:- Laudo de vistoria final aprovado;
- Certificado ou Declaração de curso de Boas Práticas de Fabricação (BPF);
- Atestados de saúde dos manipuladores;
- Anotação de Responsabilidade Técnica;
- Outros documentos a critério do SIM-Fpolis.
Mais informações sobre o Serviço de Inspeção Municipal podem ser obtidas na página:
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