16/12/2015 - CGM - Legislação
Marco Regulatório: Lei 13.019 tem seu texto modificado
Lei 13.204 altera grande parte da redação do Marco Regulatório das ONGs
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Foi publicada pela Presidência da República no último dia 14 de dezembro, a Lei 13.204 que alterou grande parte da redação da Lei 13.019, que é o Marco Regulatório das ONGs.
A Secretaria Municipal de Transparência e Controle irá incluir as alterações realizadas pela Lei 13.204 na Minuta do Decreto que regulamentará o repasse de Recursos Públicos no Município. Minuta esta que será disponibilizada para Consulta Pública.