Atendendo as solicitações da Câmara Municipal de Florianópolis, realizada através do Presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Assistência Social, Ricardo Camargo Vieira, a Secretaria Municipal de Transparência e Controle reabriu a Consulta Pública sobre o Marco Regulatório para receber sugestões até o dia 31 de agosto de 2016.
A Lei
O Governo Federal editou em 21 de julho de 2015 a Medida Provisória nº 684, que transferia o início do chamado Marco Regulatório das Organizações de Sociedade Civil para 23 de janeiro de 2016. O Congresso Nacional, através da Lei Federal 13.204/2015, fez várias alterações na Lei nº 13.019/2014. Por isso, estamos disponibilizando nova Consulta Pública do Decreto Municipal, incluídas as modificações propostas pelo Legislador Federal. A minuta do decreto está disponível para download, abaixo.
As sugestões já apresentadas serão consideradas.
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A Prefeitura fará Consulta Pública à minuta do decreto municipal que regulamenta a Lei nº 13.019/14, conhecida como o “Marco Regulatório das Organizações de Sociedade Civil”. O objetivo é ampliar o conhecimento e oportunizar a sociedade de participar da construção do decreto, que regulamentará a forma como as Organizações da Sociedade Civil (ONGs) solicitarão os recursos ao município e prestarão contas.
Sancionado no dia 31 de julho de 2014, o Marco Regulatório das Organizações de Sociedade Civil traz novas regras para as relações de parceria entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil (ONGs). Para chegar ao texto, a Secretaria de Transparência e Controle realizou longo estudo da realidade das transferências voluntárias no município e tem como objetivo regulamentar a aplicação da lei.
Quem pode participar?
Todos os cidadãos, gestores públicos ou membros de organizações da sociedade civil podem colaborar com a minuta do decreto municipal.
Qual o período para envio das contribuições?
A consulta pública estará disponível para contribuições até 26 de Agosto de 2016.
Como participar?
Para participar, os interessados deverão preencher o formulário online, disponível aqui: http://www.pmf.sc.gov.br/consultas-publicas/transferencias-de-recurso-as-ongs/
Onde encontro a Lei 13.019/14?
A Lei nº 13.019 pode ser observada na íntegra aqui:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13019.htm
Onde encontro o Decreto Municipal atual?
O Decreto que regulamenta a concessão de auxílios, contribuições e subvenções sociais atualmente no município é o Decreto nº 13.192/14, que segue abaixo.
https://leismunicipais.com.br/a1/sc/f/florianopolis/decreto/2014/1320/13192/decreto-n-13192-2014-regulamenta-a-concessao-de-auxilios-contribuicoes-subvencoes-sociais-e-convenios-do-municipio-de-florianopolis-e-da-outras-providencias?q=13.192