A Secretaria Municipal de Transparência e Controle realizou no último dia 10 de novembro, no Centro de Educação Continuada, um seminário interno visando à orientação dos servidores públicos municipais sobre a Lei Federal n° 13.019, conhecida como o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.
Na oportunidade a Secretaria Municipal de Transparência e Controle apresentou a minuta do decreto que irá regulamentar a Lei 13.019 no município de Florianópolis. Durante o seminário os servidores expuseram suas dúvidas em relação à legislação federal e ao novo decreto, por fim também participaram de um bate papo esclarecedor sobre o assunto.
A Lei Federal nº 13.019/2014 entrará em vigor para os municípios a partir do dia 1º de janeiro de 2017. A partir desta data todos os convênios firmados entre as prefeituras e as entidades deverão seguir o regramento estabelecido pelo Marco Regulatório.
