Cumprindo a Resolução Conama nº 418, os órgãos ambientais da federação, têm até o dia 30 de Junho para elaborar, aprovar, publicar o PCPV - Planos de Controle de Poluição Veicular, informa a assessoria de imprensa do Ministério do Meio Ambiente através de matéria postada no portal.
O superintendente Gerson Basso informa que a atribuição de fiscalizar é da Secretaria de Desenvolvimento Sustentável, porém o estado ainda não regulamentou o plano. “Infelizmente, o governo passado não fez o inventário de emissões e pelo que tenho conhecimento os agentes de trânsito só podem multar se houver o laudo técnico, elaborado por agentes ambientais capacitados”. Basso acrescenta que o artigo 134 do Código Brasileiro de Trânsito (CTB) prevê multa e retenção do veículo quando este emite mais poluentes que o permitido.
De acordo com a resolução acima mencionada, os planos definirão pela necessidade ou não da implantação do Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos Uso - I/M, que identifica desconformidades dos veículos em uso tendo como referências as especificações originais de seus fabricantes, as exigências da regulamentação do Plano de Controle da Poluição de Veículos Automotores (PROCONVE) e as falhas de manutenção e alterações de projetos originais que causem aumento na emissão de poluentes.
Informa o Ministério do Meio Ambiente que os Estados cujos PCPVs prevejam a implantação do Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos Uso - I/M deverão implementá-los até 25 de abril de 2012 de acordo com o artigo 2º da Resolução 426/2010.
Explica a assessoria de imprensa do órgão ministerial que está prorrogado o prazo para a entrega dos PCPV`s elaborados pelos Governos Estaduais aos respectivos conselhos estaduais de meio ambiente. “Vencia em 25 de novembro 2010 e foi estendido para 30 de junho de 2011. Contudo, foi mantida a data para os estados em que o PCPV preveja a realização de Programas de Inspeção Veicular (25 de abril de 2012)”.
Destaca o portal do Ministério do Meio Ambiente que muitos estados aprovaram seus planos, conforme a realidade das frotas e os níveis de poluição. O Conama acredita que os estados que não obtiverem sucesso no plano completo, para todo tipo de automóveis, o façam pelo menos para os veículos pesados urbanos, como ônibus e caminhões.