Florianópolis inova no estado com esse novo e importante instrumento jurídico de regularização fundiária: a demarcação urbanísitica. Ela é regulamentada por Lei Federal e busca solucionar o problema histórico da ocupação do solo de forma irregular.
No passado, a falta de instrumentos específicos para a regularidade imobiliária gerava dificuldades operacionais, insegurança jurídica e soluções parciais.
Com a demarcação urbanística não há necessidade de cada ocupante ingressar com usucapião. A partir da demarcação urbanística será elaborado, aprovado e registrado projeto de parcelamento da área.
Após, com cada lote individualizado e registrado em cartório, será elaborado o Termo de Legitimação de Posse contemplando os ocupantes que preencham os requisitos legais conforme levantamento sócio-econômico. Depois de cinco anos, a posse converte automaticamente em propriedade.
“Nosso objetivo é levar qualidade de vida e dignidade a todos os moradores do município”, comentou o Secretário de Habitação e Saneamento Ambiental, Nelson Bittencourt.
Segundo ele, a iniciativa busca atender a função social da cidade, resgatando a cidadania dos moradores. A regularização faz parte do Projeto Maciço do Morro da Cruz que desenvolve ações de infra-estrutura e urbanização em 16 comunidades.