Referente ao cadastramento obrigatório das Pessoas Físicas/Jurídicas na PMF, para a legalização da atuação profissional.
Como solicitar
Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.
Requisitos
- Formulário "Ficha Cadastral Pessoa Jurídica Solicitação de RTM" (preenchido e assinado);
- Contrato Social (original e cópia);
- Requerimento de Empresário ou Estatuto e Atas;
- CNPJ (original e cópia);
- Inscrição Imobiliária (original e cópia).
OBS.: Está disponível para download documento contendo explicativo quanto aos Tributos cobrados.
Documentos para download
Anexo 1 - EXPLICATIVO RTM CMC CANTEIRO DE OBRAS
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Anexo 2 - Formulário para Registro de Pessoa Jurídica estabelecida para Canteiro de Obras
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