Processo delicenciamento de obras específico para loteamentoscom características que se enquadram na portaria conjunta no01/2020/SMDU-SMPU-IPUF, de 27 de maio de 2020, por meio da aprovação de projeto urbanístico e da emissão de alvará de construção, observada a legislação vigente aplicável.
Descrição:
Processo delicenciamento de obras específico para loteamentoscom características que se enquadram na portaria conjunta no01/2020/SMDU-SMPU-IPUF, de 27 de maio de 2020, por meio da aprovação de projeto urbanístico e da emissão de alvará de construção, observada a legislação vigente aplicável.
Como solicitar
Mediante a abertura de processo digital e o recolhimento da taxa de expediente devida, através do portal da PMF, no botão “acessar on-line” acima, ou em unidade do pró-cidadão, pessoalmente pelo titular do IPTU (requerente) ou por intermédio de terceiros (solicitante).
Requisitos
Documentos obrigatórios:
Guia de Diretrizes Urbanísticas, emitida em processo de Diretrizes Urbanísticas, previamente requerido e devidamente concluído;
CPF/CNPJ - Documento que contenha CPF e assinatura atualizada do titular do imóvel se pessoa física, ou CNPJ e assinatura(s) de seu(s) representante(s) legal(is) se pessoa jurídica;
Matrícula do imóvel atualizada - expedida em até 90 dias, em nome do requerente, ou documento equivalente registrado em Cartório de Registro de Imóveis (contrato de compra e venda, ou compromisso de compra e venda, ou contrato de permuta);
Espelho do IPTU - em pdf,extraído do carnê ou via“Certidão de Espelho de Lançamento do IPTU”, expedida gratuitamente pelo portal;
Consulta de Viabilidade - de acordo com o uso pretendido;
Levantamento Topográfico Planialtimétrico - com vértices e limites da poligonal georreferenciados no sistema de referência SIRGAS 2000 na projeção UTM, abrangendo via(s) lindeira(s);
ART/RRT do Levantamento Topográfico;
Projeto de pavimentação e drenagem aprovado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura (SMI);
Projeto elétrico aprovado pela concessionária (CELESC);
Projeto de esgotamento sanitário aprovado pela Vigilância Sanitária Municipal (SMS);
Projeto de abastecimento de água aprovado pela concessionária (CASAN);
Licença Ambiental de Instalação (LAI);
Projeto Urbanísticodo loteamento pretendido, contendo número do Anteprojeto Aprovado;
ART/RRT de Projeto;
ART/RRT de Execução.
Nos casos de terreno de marinha:
Certidão de aforamento ou cessão de uso expedida pela Superintendência de Patrimônio da União (SPU).
Observações Importantes:
- Os arquivos de documentos solicitados deverão ser anexados de forma individual e em formato *.pdf (com limite de 10MB cada).
- A não apresentação da documentação requerida sem justificativa incorrerá em seu arquivamento.
Documentos para download
Anexo 1 - ESCRITÓRIO DE APROVAÇÃO DE PROJETOS - DECRETO Nº 21.605/2020