Dispõe sobre a autorização para fornecimento de água potável e energia elétrica para as edificações unifamiliares executadas até dezembro de 2016.
Como solicitar
OBSERVAÇÃO:
Em função da notificação endereçada ao Prefeito de Florianópolis, recebida em 19/02/2019, vimos por meio desta informar que as Unidades do Pró-Cidadão do Município não estão autorizadas, temporariamente, a instauração de processo administrativos de “Certidão de Zoneamento Simplificadao para Regularização de Energia Elétrica”, tendo em vista a determinação dos autos nº 0900015-65.2019.8.24.0023.
Requisitos
Espelho do IPTU;
Documento do imóvel (Cópia da escritura do imóvel; ou contrato de compra e venda devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis; ou declaração de posse);
Foto da Edificação;
Consolidação da edificação anterior à dezembro de 2016 (espelho de IPTU ou declaração do proprietário reconhecida em firma);
Certidão negativa de débitos municipais (Para imóveis já cadastrados no banco de dados da Prefeitura Municipal de Florianópolis);
Termo de Compromisso devidamente registrado em cartório, conforme Decreto 18.229/2017.