Referente a licença para o comércio ambulante nas Praias de Florianópolis, durante a temporada de verão 2016/2017 conforme publicação dos Editais.
Como solicitar
Pessoalmente ou através de representante legal, portando CPF e RG, em qualquer Unidade do Pró-Cidadão.
Requisitos
Conforme os anexos, para cada Edital teremos uma relação específica de documentos obrigatórios:
PESSOA JURÍDICA:
Requerimento de Inscrição devidamente preenchido;
Comprovante de inscrição da Pessoa Jurídica em atividade relacionada ao objeto pretendido;
RG do representante legal e dos Assistentes Cadastrados (conforme anexo);
Documentação de Regularidade Fiscal e Trabalhista conforme relação (anexo);
Empresas para atuação de Alimentos - Apresentar curso de manipulação de alimentos com vigência máxima de 02(dois) anos, realizado em empresa cadastrada na Vigilância Sanitária do Município e Atestado de Saúde para trabalhar com alimentos com validade máxima de 01(um) ano;
Portadores de Necessidades Especiais - Documentação específica conforme anexo.
PESSOA FÍSICA:
Requerimento de Inscrição devidamente preenchido;
Documentação de identidade com foto;
CPF;
Certificado de Antecedentes Criminais Estadual e Federal;
Prova de quitação com a fazenda municipal;
Portadores de Necessidades Especiais - Documentação específica conforme anexo.
Documentos para download
Anexo 1 - Edital Nº 1 - Comércio de alimentos e bebidas em ponto - tenda móvel