Referente ao documento, cujo teor comprova o direito do Cidadão à Isenção de IPTU (Imposto Predial e Territorial) e ou a taxa de coleta de resíduos (lixo).
Como solicitar
Pessoalmente ou por intermédio de terceiros devidamente autorizados por procuração ou autorização com firma reconhecida, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão ou CIAC.