Referente  a  emissão de certificado de qualificação técnica de empresas e/ou responsáveis técnicos que tenham executado obras  e/ou  prestado serviços ao Município.

Como solicitar

Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Requisitos

• Requerimento constando o número do contrato e nome da obra;
• Cópia da ART do responsável pela obra;
• Número do CPF ou CNPJ.