Referente à Licença para operar no Serviço de Fretamento do Transporte Turístico.
Como solicitar
Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, em qualquer Unidade Pró-Cidadão, portando RG e CPF.
Requisitos
- Formulário específico, devidamente preenchido, disponível no site (Pró-Cidadão) ou em qualquer Unidade do Pró-Cidadão;
- Cópia do Contrato de Fretamento com firma reconhecida em cartório.
Documentos para download
Anexo 1 - Requerimento para licença para operar no Serviço de Fretamento do Transporte TurÃstico
INFO
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