Referente à solicitação de pedido de cancelamento de Auto de Infração do Serviço de Transporte de Táxi.
Como solicitar
Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, em qualquer Unidade Pró-Cidadão, portando RG e CPF.
Requisitos
- Formulário específico, devidamente preenchido, disponível no site (Pró-Cidadão) ou em qualquer Unidade do Pró-Cidadão;
- Cópia do Auto de Infração;
- Cópia da Notificação;
- Exposição de motivos justificando o pedido para o cancelamento do Auto de Infração.
Obs.: Deve ser cadastrado um auto por processo.
Documentos para download
Anexo 1 - Requerimento de cancelamento de Auto de Infração do Serviço de Transporte de Táxi
INFO
BAIXAR