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Como solicitar Requisitos Downloads
Como solicitar
Online, pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.
Requisitos
CPF ou CNPJ;
ART/RRT – Projeto Urbanístico (Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica – Projeto Urbanístico);
ART – Levantamento Planialtimétrico (Anotação de Responsabilidade Técnica – Projeto Urbanístico);
Documento do Terreno atualizado (Contrato de Compra e Venda, ou Matrícula);
IPTU em nome do requerente (Inscrição Imobiliária);
Guia de Diretrizes Urbanísticas emitida pelo IPUF;
Licença Ambiental Prévia – LAP (admite-se protocolo para início do processo);
Levantamento Planialtimétrico Georreferenciado;
Anteprojeto Urbanístico.
Documentos para download Anexo 1 - EXPLICATIVO DOS TRIBUTOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL (PESSOA FÍSICA)
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Anexo 2 - EXPLICATIVO DOS TRIBUTOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL (PESSOA JURÍDICA)
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