Referente à certidão/declaração para a Receita Federal e Secretaria do Estado da Fazenda para aquisição de veículo pelo Plano do Governo para o serviço de Táxi.
Como solicitar
Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, em qualquer Unidade Pró-Cidadão, portando RG e CPF.
Requisitos
Certificado de registro e licenciamento veículo (cópia)
Alvará (cópia);
Cópia da Carteira de identidade do permissionário;
Formulário: CERTIDÃO ISENÇAO TÁXI PARA PERMISSIONÁRIO.
Documentos para download
Anexo 1 - FORMULÁRIO - CERTIDÃO ISENÇÃO TÁXI PARA O PERMISSIONÁRIO