Referente à alteração de Registro Temporário Mobiliário - RTM para Licença de Funcionamento Provisória com validade de 365 dias.
Como solicitar
Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, na Unidade Central - Pró-Cidadão.
Requisitos
- Formulário Ficha de Alteração Cadastral de Pessoa Jurídica, fornecido pela Unidade Pró-Cidadão, preenchido e assinado;
- Contrato Social e Alterações contratuais;
- CNPJ;
- Inscrição Imobiliária;
- Consulta de Viabilidade para Instalação com todas as atividades da empresa ou protocolo;
- Atestado ou Protocolo de Vistoria do Corpo de Bombeiros para Funcionamento;
- Protocolo de Legalização do imóvel - Lei 374/2010.
Obs.: Quando se tratar de imóvel residencial locado para instalação de comércio, apresentar original e Cópia do Contrato de Locação do Imóvel.
Documentos para download
Anexo 1 - Formulário - Ficha de Alteração Cadastral de Pessoa Jurídica - Lei 374/2010
INFO
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