Reclamação contra Notificação IPREF referente a Contribuição Previdenciária ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
Como solicitar
O próprio notificado ou por meio de Procurador habilitado junto ao TAT - Tribunal Administrativo Tributário - Rua Arcipreste Paiva, 107, 6º andar.
Requisitos
Petição com razões da Reclamação;
Fotocópia do RG e CPF;
Fotocópia da notificação;
Fotocópia do processo administrativo interno.
Petição escrita deverá conter: a) Órgão a que se dirige (TAT); b) Nome do notificado; c) Nome do Representante ou procurador (advogado); d) Endereço completo para comunicações; e) Fatos e Fundamentos do pedido; f) Data e Assinatura do notificado, do representante ou procurador.