Pessoalmente ou por meio de procurador em qualquer unidade do Pró-Cidadão, indicando se tratar de Reclamação dirigida ao TAT
Requisitos
Petição com razões da Reclamação;
Fotocópia do contrato social ou estatuto;
Fotocópia do RG e CPF do sócio que assina a Reclamação;
Fotocópia do auto de infração.
Petição escrita contendo: a) Órgão a que se dirige ( TAT); b) Nome do autuado; c) Nome do Representante ou procurador (advogado, sócio ou representante); d) Endereço completo para comunicações; e) Fatos e Fundamentos do pedido; f) Data e Assinatura do autuado, do representante ou procurador,