Formulário de solicitação específico (Informações para Cadastro de Comércio Ambulante em área particular) completamente preenchido;
Título de propriedade, contrato de locação ou documento que habilite a utilização do local;
Observações:
1) Na falta de algum documento, o pedido será indeferido e o requerente deverá iniciar novo processo.
2) Caso o requerente inicie a atividade antes de possuir o alvará de licença, será lavrado Auto de Infração.
3) Nos meses de dezembro e janeiro há maior tempo de espera para a resposta dos processos devido às demandas de fiscalização no comércio ambulante nas praias.
Documentos para download
Anexo 1 - Decreto 48/1978 - Regulamenta o Funcionamento do Trailers e Barradas - Viabilidade e 50 metros