Defesa/Impugnação de Auto de Infração Ambiental (AIA) - Floram

Como solicitar

O proprietário do imóvel ou do empreendimento, ou seu representante legal, on-line ou pessoalmente, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão. Se terceiro, apresentar Procuração

Requisitos

• Documento de Identidade  (CPF/CNPJ); 
• Documento de Identidade  (CPF/CNPJ) do procurador (se for o caso);
• Procuração (se for o caso);
• Defesa Administrativa do Auto de Infração Ambiental;
• Cópia do comprovante de titularidade do imóvel objeto do Auto de Infração Ambiental (AIA) ou do contrato de locação;
• Cópia do Auto de Infração Ambiental (AIA);
• Documentos, fotografias, parecer, entre outros, que comprovem os fatos alegados na defesa/impugnação.

        Quando se tratar de Poluição Sonora:

• Defesa Administrativa;
• Cópia do Auto de Infração Ambiental - AIA.