Referente a defesas administrativa apresentada pelo contribuinte em prazo estabelecido em conformidade com o código de posturas municipal, de autos de infração e comunicações emitidas pela SMDU, no que tange a obra.
Como solicitar
Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.
Requisitos
Cópia do auto de infração ou cópia do AR (notificação dos Correios)