Referente à Autorização Sanitária para pessoas jurídicas que realizem venda ambulante de alimentos.
Requisitos
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Cartão CNPJ;
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Roteiro de Autoinspeção preenchido e assinado pelo responsável e/ou proprietário;
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Declaração de regularidade da destinação final dos efluentes, lixo orgânico e lixo reciclável.
Documentos para download
Anexo 2 - Requerimento para Autorização Sanitária
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Anexo 3 - Declaração de regularidade da destinação final dos efluentes, lixo orgânico e lixo reciclável
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