Referente ao Alvará Sanitário para os estabelecimentos que exerçam a atividade selecionada.
Requisitos
Para Alvará Inicial:
- Cartão CNPJ ou CPF (somente para profissionais liberais e/ou aqueles que exercem atividade intelectual);
- Consulta de Viabilidade com parecer adequado à atividade ou Alvará de Funcionamento válido;
- Roteiro de Auto Inspeção preenchido e assinado pelo responsável técnico e/ou proprietário.
Para Revalidação:
- Cartão CNPJ ou CPF (somente para profissionais liberais e/ou aqueles que exercem atividade intelectual);
- Alvará Sanitário anterior;
- Roteiro de Auto Inspeção preenchido e assinado pelo responsável técnico e/ou proprietário.
Documentos para download
Anexo 2 - Roteiro de Auto Inspeção para EAC tipo I
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