Referente ao cadastramento de pessoas físicas ou jurídicas com atividade econômica no Município de Florianópolis, com finalidade fiscal e licenciamento da atividade (alvará).
Não são todas as pessoas jurídicas que podem ser cadastradas no portal da prefeitura. As pessoas jurídicas a serem cadastradas no portal da prefeitura de Florianópolis são aquelas com origem em:
• Registro de empresas com origem em Cartório;
• Registro de empresas com origem em Entidades de Classe;
• Registro de empresas com origem em Atos Públicos.
As empresas registradas na Junta Comercial de Santa Catarina, não devem utilizar este serviço da prefeitura, pois, a geração do cadastro econômico na prefeitura ocorrerá de forma automática e integrada com a JUCESC.
Caso o sistema esteja indisponível para o usuário, buscar preferencialmente a unidade do Pró-Cidadão da sua região.
Requisitos
Documentos necessários para solicitação (Não Estabelecida):
Pessoa Jurídica:
Ato de constituição da pessoa jurídica;
Cartão do CNPJ;
Certificação da identidade (Documento de identificação válido);
Cópia da procuração, no caso de representante legal;
Documento que faça prova da condição de representante legal, caso não especificado no ato de constituição;
Declaração para atividades não exercidas em local fixo.
Pessoa Física - profissional autônomo:
Certificação da identidade (Documento de identificação válido);
Carteira do Registro no Órgão de Classe ou Conselho Profissional (original e cópia), se for o caso;
Carteira Nacional de Habilitação, para a atividade de taxi;
Certificado da Cadastur, Portaria nº130/2011 - Mtur, para Guia de Turismo;
Autodeclaração de escolaridade, conforme modelo disponível nos documentos para download;
Cópia da procuração, no caso de representante legal;
Declaração para atividades não exercidas em local fixo.
Documentos necessários para solicitação (Estabelecida):
Pessoa Jurídica – Alvará definitivo:
Ato de constituição da pessoa jurídica (contrato social, ata, requerimento de empresário, etc);
CNPJ;
CPF e RG do responsável pela abertura do processo (originais e cópias);
Consulta de Viabilidade para Instalação;
Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros para Funcionamento (cópia e original);
Escritura, declaração de posse, contrato de compra e venda, de arrendamento, de locação ou de cessão de uso do imóvel, conforme o caso;
Procuração, caso não seja requerido pelo próprio representante legal;
Documento que faça prova da condição de representante legal, caso não especificado no ato de constituição.
Pessoa Física - profissional Autônomo:
CPF e RG (originais e cópias);
Carteira do Registro no Órgão de Classe ou Conselho Profissional (original e cópia), se for o caso;
Carteira Nacional de Habilitação, para a atividade de taxi (original e cópia);
Certificado da Cadastur, Portaria nº130/2011 - Mtur, para Guia de Turismo (original e cópia);
Autodeclaração de escolaridade, conforme modelo disponível nos documentos para download;
Consulta de Viabilidade para Instalação;
Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros para Funcionamento (cópia e original);
Procuração, caso não seja requerido pelo próprio interessado.
Taxas e custos:
Taxa de expediente;
TLL – Taxa de Licença para Localização
TLP - Taxa de Licença para Publicidade.
AEDF – Autorização para Emissão de Documentos Fiscais
Etapas e prazos
Etapa 1: Preenchimento do requerimento digital e envio da documentação no sistema da prefeitura.
Etapa 2: Análise e tratamento pelas áreas técnicas da Prefeitura. Se necessário, será feito contato com o solicitante/requerente para complemento de informações.
Etapa 3: Emitir alvará e disponibilizar ao requerente.
Prazo estimado em aproximadamente 10 dias*
*Os prazos se iniciam a partir do requerimento ou, quando houver, da compensação do pagamento da taxa de abertura.
*Os prazos estabelecidos não consideram os períodos em que o requerimento estiver com o solicitante/requerente para complementação de informação e/ou documentos.
Atendimento
Em caso de indisponibilidade dos serviços on-line, favor procurar a Unidade do Pró-Cidadão da sua região.
Para atendimento presencial nas unidades da prefeitura, têm direito a atendimento prioritário:
As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo, os obesos, pessoas com transtorno do espectro autista, com mobilidade reduzida e doadores de sangue, conforme estabelecido na Lei Federal 10.048 de 8 de novembro de 2000, e alterações posteriores. O agendamento do atendimento permite que a espera na unidade seja a menor possível.
Além disso, conforme Lei Federal nº 12.008 de 29 de julho de 2009, terão prioridade de tramitação processual, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado*:
idoso com idade igual ou superior a 60 anos;
portador de doença grave, nos termos da Lei;
pessoa com deficiência, física ou mental;
A pessoa interessada na obtenção do benefício deverá requerê-lo à autoridade administrativa competente, juntando prova de sua condição. Demais prioridades de acordo com a legislação vigente.
Documentos para download
Anexo 1 - Modelo autodeclaração de escolaridade para profissionais autônomos
