BOM PAGADOR Por meio da Lei Complementar nº 714/2021, foi incluído o §8º do Art. 244 da Lei Complementar 007/1997, instituindo o Projeto Bom Pagador. Com este projeto, a Prefeitura Municipal de Florianópolis procurou incentivar o contribuinte Bom Pagador, aquele que, na data de 30 de outu...
IPTU SOCIAL Nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei Complementar n. 480/2013, cuja redação foi dada pela Lei Complementar nº 508/2015, “aplica-se o limite de R$ 20,00 (vinte reais) para pagamento do IPTU (IPTU SOCIAL), aos imóveis de uso exclusivamente residencial e n...
Requerimento solicitando a Decadência/Prescrição de débitos de Tributos Mobiliários (ISS/GIF/Taxas em Geral) onde a Fazenda Municipal não constituiu ou não exerceu o poder de cobrança do crédito tributário (Artigos 91 e 92 da LC 007/097 e Artigos 173 ...
Referente ao documento cujo teor informa que determinado(s) imóvel (eis) está (ão) em dia com os impostos e taxas e destina-se à transferência do imóvel - compra/venda, junto ao Registro de Imóveis.
Referente à situação em que a obra contratada pela Prefeitura chega ao fim e faz-se a emissão da sua medição final. Após 60 dias da medição, o contratado (empreiteiro) tem direito de solicitar a devolução de caução, retida na Sec...
Referente à situação em que a obra contratada pela Prefeitura chega ao fim e já tenha decorrido 60 dias de sua medição final. O contratado (empreiteiro) tem direito a devolução de caução, retida na Secretaria de Finanças.
Emissão de ISS 2023 - Pessoa Fisíca Supórte das 12:00h às 18:00h no telefone (48)32514913 email : sefinnet@pmf.sc.gov.br
Para os contribuintes que desejarem a emissão de extrato de Parcelamentos efetuados, estão disponíveis as opções PAP e PAP Transação.
Refere-se à isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ao imóvel conforme previsto nos incisos de I a XIII do artigo 225 da lei complementar 007 de 1997 e suas alterações. IPTU - Isenção As isençõ...
Referente ao processo por meio do qual o contribuinte requer a revisão do valor venal do imóvel, para fins de apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial e Predial Urbana – IPTU. a) Revisão do procedimento Em 2019, a Prefeitura Municipal...